ACÓRDÃO Nº 2511/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2511/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.160/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Paulo Cesar Rodrigues (594.***.***-00)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Paulo César Rodrigues, em razão da
habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário 41/164.716.458-0, de
titularidade da segurada Maria Deronice Panício da Costa Silva, sem a observância dos
requisitos estabelecidos na Lei 8.213/1991;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III,
alínea "d" e § 3º; e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, inciso IV, § 7º; e 214,
inciso III, do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar Paulo César Rodrigues revel, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Paulo César Rodrigues; e
9.3. comunicar esta deliberação ao responsável, ao Instituto Nacional do
Seguro Social, à Procuradoria da República em São Paulo.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2511-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.