ACÓRDÃO Nº 4838/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4838/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de aposentadoria, submetidos à apreciação deste Tribunal
para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, cujas
interessadas são servidoras do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas e à
verificação técnica previstas na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU
353/2023;
considerando que, no tocante à incorporação de parcelas de quintos/décimos
com base em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, a
superveniência do parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, introduzido pela Lei
14.687/2023, passou a impedir a absorção da respectiva rubrica pelos reajustes futuros,
hipótese que se enquadra no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, com redação
dada pela Resolução TCU 377/2025, na linha do decidido nos Acórdãos 2.266/2024-
Plenário e 7.716/2024-2ª Câmara;
considerando que, examinadas as demais constatações apontadas nos atos,
não foram identificadas irregularidades que constituam óbice ao registro;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, no sentido do registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 143, inciso II, e 260
do Regimento Interno do TCU, em registrar os atos de aposentadoria a seguir
relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
a) 43540/2023 - Aurora Bezerra de Araujo (182.***.***-68); e
b) 46668/2023 - Aury Coeli Freire Rocha (106.***.***-53).
1. Processo TC-018.041/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessadas: Aurora Bezerra de Araujo (182.***.***-68); Aury Coeli Freire
Rocha (106.***.***-53)
1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há