ACÓRDÃO Nº 2559/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2559/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.610/2014-1.
1.1. Apensos: 022.830/2025-1; 034.643/2014-1; 003.350/2017-7; 001.856/2022-
7; 022.831/2025-8; 022.832/2025-4; 028.692/2016-0; 030.285/2016-0; 003.471/2018-7;
012.439/2017-7; 005.428/2018-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Tomada de Contas Especial).
3. Agravante: Digifile Tecnologia Em Documentos Eireli (05.631.257/0001-65).
4. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio
Grande do Sul.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Guilherme Rodrigues Carvalho Barcelos (OAB-DF/56724)
e outros, representando Digifile Tecnologia Em Documentos Eireli.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este agravo interposto por Digifile Tecnologia em
Documentos Eireli contra o despacho de 10/8/2026, pelo qual o relator conheceu do
recurso de revisão interposto contra o acórdão 823/2024-Plenário, sem atribuição de
efeito suspensivo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer como agravo a peça denominada embargos de declaração
apresentada por Digifile Tecnologia em Documentos Eireli, e negar-lhe provimento,
mantendo o despacho de 10/8/2026 em seus exatos termos;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) à
agravante, informando-lhe que sua íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte
ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2559-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair Cunha
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).