ACÓRDÃO Nº 2475/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2475/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do item 9.8 do Acórdão
1.005/2025- TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 006.438/2022-9, que apurou
possíveis irregularidades na celebração de termos de compromisso para aquisição de kits
de robótica educacional, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), no contexto do Plano de Ações Articuladas (PAR);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU em:
considerar atendidas as medidas constantes do item 9.8 do Acórdão
1.005/2025-TCU-Plenário;
dar ciência desta deliberação ao Município de Passo de Camaragibe/AL; e
apensar os autos ao TC 006.438/2022-9, nos termos do art. 36 da Resolução-
TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020.
1. Processo TC-010.890/2025-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Passo de Camaragibe - AL.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Jose Eduardo do Nascimento Gama Albuquerque
(10296/OAB-AL), representando Prefeitura Municipal de Passo de Camaragibe - AL.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.