SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 182, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 182, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Simples Nacional
SERVIÇOSCONTÁBEIS.PROFISSIONALMANTIDONASDEPENDÊNCIASDACONTRATANTE.
ATENDIMENTOIMEDIATODEDEMANDASDEROTINA.COLOCAÇÃODEMÃODEOBRAÀDISPOSIÇÃO.
CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO À OPÇÃO E À PERMANÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL.
A manutenção, em caráter não eventual, de profissional nas dependências da contratante
para executar a operacionalização contábil e atender imediatamente às demandas de rotina conforme
elas surjam caracteriza colocação de mão de obra à disposição da contratante, pois assegura a essa
capacidade de trabalho destinada ao atendimento de suas necessidades permanentes.
O suporte fornecido pela sede da prestadora de serviço, a execução externa
de parte das atividades, a manutenção da responsabilidade técnica pela contratada e
a ausência de transferência do poder de direção sobre o profissional não afastam a
colocação da mão de obra à disposição da contratante.
A microempresa ou a empresa de pequeno porte que preste serviços contábeis
mediante cessão ou locação de mão de obra não pode optar pelo Simples Nacional nem
nele permanecer, por não estar abrangida pela exceção prevista no § 5º-H, combinado com
o § 5º-C, do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 31, § 3º; Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 17, XII, § 1º, 18, § 5º-B,
inciso XIV, § 5º-H, 30, inciso II; Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, arts.
5º, inciso XI, alíneas "a" a "c", 15, XXI, §3º, incisos I e II, 112, § 1º a 4º; Instrução
Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, art. 108.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral