ACÓRDÃO Nº 4842/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4842/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto em tomada de
contas especial instaurada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - Codevasf contra os Srs. Daniel de Miranda Henriques Ribeiro
Gonçalves e Nilo Barros Cassiano, Diretores Presidentes da Cooperativa dos Fruticultores
do Vale do Canindé - Cofruvale à época dos fatos, em solidariedade com a Cofruvale, ante
a não consecução dos objetivos pactuados no Convênio 7.93.05.0085/00 e irregularidades
na execução financeira dos Convênios 7.93.05.0154/00, 7.93.06.0137/00, 7.93.06.0166/00
e 7.93.06.0223/00.
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 3.829/2026 - 2ª Câmara
(peça 191), entre outras medidas, conheceu e deu provimento parcial aos recursos de
reconsideração interpostos por Construtora Realiza Ltda. e por Daniel de Miranda
Henriques Ribeiro Gonçalves, de modo a reduzir-lhes o débito imputado e as multas
aplicadas pelo Acórdão 9.854/2019 - 2ª Câmara (peça 50), retificado materialmente pelo
Acórdão 3.004/2021 - 2ª Câmara (peça 128);
considerando que, após a análise do Acórdão 3.829/2026 - 2ª Câmara,
verificou-se a ocorrência de inexatidão material no item 9, ante a indicação de apreciar
recurso de reconsideração contra o "Acórdão 9.923/2023-2ª Câmara", deliberação
estranha aos autos, quando o correto seria o Acórdão 9.854/2019 - 2ª Câmara; e
considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 203) e o parecer exarado pelo Ministério
Público junto ao TCU (peça 205), ambos convergentes;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, com
fundamento na Súmula TCU 145 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em promover a retificação, por apostilamento, do item 9 do
Acórdão 3.829/2026 - 2ª Câmara, da sessão de 21/7/2026, Ata 24/2026, nos seguintes
termos:
Onde se lê: "(...) contra o Acórdão 9.923/2023-2ª Câmara, que julgou
irregulares suas contas, condenando-os ao pagamento de débito;"
leia-se: "(...) contra o Acórdão 9.854/2019-2ª Câmara, retificado materialmente
pelo Acórdão 3.004/2021-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-os ao
pagamento de débito";
mantendo-se inalterados os demais termos da deliberação ora retificada.
1. Processo TC-015.145/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cooperativa dos Fruticultores do Vale do Canindé - Cofruvale
(02.352.055/0001-96); Construtora Realiza Ltda. - ME (12.062.576/0001-62); Daniel de Miranda
Henriques Ribeiro Gonçalves (789.***.***-20); Nilo Barros Cassiano (096.***.***-87)
1.2. Recorrentes: Construtora Realiza Ltda. - ME (12.062.576/0001-62); Daniel
de Miranda Henriques Ribeiro Gonçalves (789.***.***-20)
1.3. Unidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba - Codevasf
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE)
1.8. Representação legal: João Marcelo Machado Cassiano, representando Nilo
Barros Cassiano; Nathalie Cancela Cronemberger Campelo (OAB/PI 2.953), José Norberto
Lopes Campelo (OAB/PI 2.594) e outros, representando Construtora Realiza Ltda. - ME;
Antonio José Viana Gomes (OAB/PI 3.530), representando Planacon Planejamento
Assessoria de Projetos Técnicos Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há