RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 371, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 371, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece o procedimento administrativo para o
credenciamento de Coordenadores de Cursos de
Medicina para fins de encaminhamento das Atas de
Colação de Grau por meio do Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, no âmbito do Conselho Regional de
Medicina do Estado do Rio de Janeiro-CREMERJ.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso
IV, da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, e na Resolução CFM nº 2.308, de 28 de março de
2022, considerando as deliberações tomadas na 145° Sessão Plenária Ordinária, realizada em
15 de setembro de 2026, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Resolução disciplina o procedimento administrativo para o
credenciamento, perante o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro-
CREMERJ, do médico ocupante da função de Coordenador do Curso de Medicina, indicado pela
respectiva Instituição de Ensino Superior, com a finalidade exclusiva de encaminhamento das
Atas de Colação de Grau por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Art. 2° O credenciamento de que trata esta Resolução tem por finalidade:
I - conferir maior segurança ao recebimento das Atas de Colação de Grau;
II - identificar, formalmente e com precisão, o responsável pelo envio dos
documentos acadêmicos;
III - assegurar a rastreabilidade e a integridade dos atos remetidos ao CREMERJ;
IV - prevenir a ocorrência de fraudes documentais; e
V - subsidiar a verificação da regularidade formal para a concessão do primeiro
registro profissional médico.
CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO INSTITUCIONAL
Art. 3° O credenciamento do médico ocupante da função de Coordenador do Curso
de Medicina será requerido mediante a apresentação do Termo de Credenciamento
Institucional, elaborado conforme o modelo constante do Anexo Único.
§ 1° O Termo de Credenciamento Institucional será subscrito conjuntamente pelo
representante legal da instituição de ensino superior e pelo médico indicado, instruído com os
seguintes elementos:
I - a identificação completa da instituição de ensino superior e de sua entidade
mantenedora, com indicação do ato regulatório do curso de Medicina;
II - a qualificação completa do médico que exerce a função de Coordenador do
Curso de Medicina, com comprovação de sua inscrição ativa perante o CREMERJ;
III - a cópia do ato formal de nomeação ou designação do profissional para o
exercício da função de Coordenador do Curso de Medicina;
IV - a declaração da instituição de ensino que outorgue ao médico legitimidade
para representá-la perante o CREMERJ para os fins exclusivos desta Resolução; e
V - a declaração de ciência e compromisso firmada pelo médico indicado quanto
aos deveres funcionais, à preservação do sigilo de suas credenciais e à fidedignidade dos
documentos transmitidos.
§ 2° O CREMERJ terá o prazo de até quinze dias úteis, contado da data do protocolo
do requerimento instruído na forma do § 1º, para realizar a conferência dos dados, a análise
documental e a homologação do pedido.
§ 3° Na hipótese de constatação de vício sanável ou pendência documental, a
instituição interessada será notificada para sanear a instrução no prazo de dez dias úteis,
período em que restará suspensa a contagem do prazo fixado no § 2º.
§ 4° Homologado o pedido de credenciamento, a decisão será comunicada
formalmente à instituição de ensino superior e ao médico interessado, com a consequente
liberação de seu perfil de acesso e habilitação no SEI.
§ 5° O credenciamento produzirá efeitos somente após a homologação expressa
pelo CREMERJ e a efetiva habilitação do usuário no SEI.
§ 6° O credenciamento terá validade enquanto o profissional permanecer no
exercício formal da função de Coordenador do Curso de Medicina perante a respectiva
instituição de ensino superior.
§ 7° O descredenciamento do Coordenador do Curso de Medicina ocorrerá:
I - a pedido do médico credenciado;
II - por solicitação expressa da instituição de ensino superior;
III - em razão da cessação do exercício da função de Coordenador do Curso de
Medicina; ou
IV - de ofício pelo CREMERJ, em caso de aplicação de penalidade ético-profissional,
suspensão ou interdição do exercício da medicina, ou ainda em decorrência do
descumprimento das normas estabelecidas nesta Resolução.