SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 181, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 181, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. CRÉDITO PRESUMIDO
DE ICMS. NOVA SISTEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, em razão
da entrada em vigor da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, as receitas decorrentes
de subvenções governamentais, inclusive as decorrentes de incentivo fiscal de ICMS
outorgado na modalidade de crédito presumido, não podem ser excluídas da base de
cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo.
Os valores pagos a título de contribuição a fundo social têm natureza
jurídico-contábil de despesa. Ante a ausência de previsão legal, tais valores não podem
ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. Dessa forma, a
contribuição deve incidir sobre o valor bruto dos créditos presumidos.