PORTARIA Nº 7.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 25/09/2026

PORTARIA Nº 7.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08000.036024/2019-27, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGARaPortariaCPMIGnº3112,de5dejaneirode2024,publicadanoDiárioOficial
da União do dia 9 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de CHRISTIAN
EBUKA EZETTE, de nacionalidade nigeriana, filho de John Chinedu Ezette e de Victoria Nwakaego
Ezette,nascidoemUrualla,naRepúblicaFederaldaNigéria,em27denovembrode1990,tendoem
vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO