ACÓRDÃO Nº 4845/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4845/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação decorrente do encaminhamento da Indicação
687/2026 da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal Capitão Alberto
Neto, por meio da qual se propõe a realização de auditoria nos programas de alimentação
destinados a crianças e adolescentes mantidos pelo Serviço Social do Comércio (Sesc) e
pelo Serviço Social da Indústria (Sesi), bem como a apuração do percentual das
contribuições compulsórias aplicado por essas entidades em programas de alimentação,
saúde e assistência social destinados ao público infantil.
Considerando que o autor possui legitimidade para representar ao Tribunal,
que a matéria se insere, em tese, na esfera de competência desta Corte e que a
proposição se encontra redigida em linguagem clara e objetiva;
considerando que a unidade técnica apontou que a Indicação 687/2026 não
identifica fato específico, ato concreto, contrato, despesa, responsável ou irregularidade
determinada que permita caracterizar descumprimento de norma ou lesão ao interesse
público, trazendo apenas proposta para realização de auditoria e levantamentos acerca da
aplicação dos recursos administrados pelo Sesc e pelo Sesi; e
considerando que, conforme proposto pela unidade instrutora, a ausência de
indícios concernentes a irregularidade ou ilegalidade impede o conhecimento da
representação, ao passo que o pedido de realização de auditoria formulado
individualmente por parlamentar federal não pode ser conhecido como solicitação do
Congresso Nacional, sem prejuízo de que as informações constantes dos autos sejam
consideradas pela Administração do Tribunal como subsídio ao planejamento de futuras
ações de controle.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos
arts. 232, § 2º, 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, bem como nos
arts. 103, § 1º, e 105, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, e no parecer da
unidade técnica, em:
a) não conhecer da representação;
b) não conhecer o pedido de realização de auditoria formulado na Indicação
687/2026;
c) comunicar esta decisão ao Sr. Deputado Federal Capitão Alberto Neto e à
Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados; e
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-015.044/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Deputado Federal Capitão Alberto Neto
1.2. Unidade: Serviço Social da Indústria; Serviço Social do Comércio -
Administração Nacional
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há