ACÓRDÃO Nº 2552/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2552/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.614/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Soergo Segurança Ltda (37.749.758/0001-37); Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil - 3ª Região Fiscal (00.394.460/0078-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 3ª
Região Fiscal.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Ricardo Sarquis Melo (10633/OAB-CE), representando
Soergo Segurança Ltda; Joao Marcos Sales (28252/OAB-CE), representando Sindesp-
Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado do Ceará.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90011/2025,
promovido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal
(SRRF03), destinado à contratação de serviços continuados de vigilância armada.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, em:
9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de
admissibilidade;
9.2. no mérito, considerá-la procedente;
9.3. determinar à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª
Região Fiscal (SRRF03), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
que se abstenha de prorrogar o Contrato SRRF03 46/2025, decorrente do Pregão
Eletrônico 90011/2025, informando ao Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias após a
adoção das providências cabíveis, os encaminhamentos realizados, em razão da seguinte
irregularidade:
9.3.1. exigência indevida de índice contábil não usual de Liquidez Imediata (LI)
mínimo de 0,8 para fins de qualificação econômico-financeira, sem demonstração
suficiente de sua necessidade e adequação ao objeto contratado, em afronta ao art. 69 da
Lei 14.133/2021 e à jurisprudência consolidada desta Corte;
9.4. dar ciência à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª
Região Fiscal (SRRF03) de que a inclusão, em procedimentos licitatórios destinados à
contratação de serviços continuados, de índices econômico-financeiros não usuais, sem
adequada justificativa técnica demonstrando sua necessidade, pertinência e
proporcionalidade em relação ao objeto contratado, contraria o disposto no art. 69 da Lei
14.133/2021 e a jurisprudência pacífica do Tribunal, podendo resultar em restrição
indevida à competitividade do certame e comprometimento da seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração, devendo a falha ser evitada em futuras contratações;
9.5. dar ciência desta deliberação ao representante, à Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal e à empresa Soergo Segurança
Ltda.;
9.6. arquivar os autos, nos termos art. 169, inciso VI, do Regimento Interno do
TCU, sem prejuízo do monitoramento da determinação constante do item 9.3 pela unidade
técnica.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2552-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Antonio Anastasia (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.