ACÓRDÃO Nº 4858/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4858/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Osni Cardoso de
Araújo, Prefeito do Município de Serrinha (BA) nos períodos de 1/1/2009 a 31/1/2011 e de
1/1/2013 a 31/12/2016, em razão da omissão no dever de prestar contas dos valores
repassados ao ente municipal no âmbito do programa Educação Infantil - Apoio
Suplementar, exercício de 2013;
Considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos entre o Parecer
Financeiro 103/2020/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFIN-FNDE, de 21/1/2020 (peça 13), e o
Relatório de TCE 632/2025, de 24/12/2025 (peça 19, p. 6-9), não tendo ocorrido, nesse
intervalo, qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição;
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 29-31) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 32),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU,
em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento e arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-009.743/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Osni Cardoso de Araújo (676.***.***-72)
1.2. Órgão/Entidade: Município de Serrinha (BA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.