ACÓRDÃO Nº 2482/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2482/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de adoção
de medida cautelar, apresentada pelo Deputado Federal Rodrigo da Zaeli contra a
Deliberação-ANTT 248/2026, de 27/8/2026, que autorizou o início da cobrança de
pedágio nas praças P1, P2, P3, P4 e P5 da BR-060/364/GO/MT, explorados pela
Concessionária Rota Agro MT-GO S.A. (Way 364),
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica, às peças 6 e 7;
Considerando que, embora o representante detenha legitimidade para
representar a este Tribunal e a matéria se insira no âmbito de competência desta Corte,
a representação não apresenta indícios concretos de irregularidade capazes de afastar a
presunção de legitimidade e validade da Deliberação-ANTT 248/2026;
Considerando que os pedidos formulados se destinam, essencialmente, à
obtenção e ao exame de documentos e informações para que este Tribunal promova
ampla apuração acerca da regularidade do processo decisório e da implementação do
sistema de cobrança, assumindo, assim, natureza assemelhada à solicitação de auditoria
ou inspeção, para a qual o representante não figura entre os legitimados previstos no
art. 232 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o pedido cautelar, além de carecer do requisito da fumaça
do bom direito, diante da ausência de elementos indicativos de irregularidade, implicaria,
na prática, submeter a eficácia do ato regulatório à prévia chancela desta Corte,
providência incompatível com as competências constitucionais e legais do controle
externo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
no art. 143, inciso III, e 232, § 2º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 105 da
Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da representação, dar ciência desta
deliberação ao representante e arquivar o presente processo, nos termos dos pareceres
uniformes acostados nos autos:
1. Processo TC-019.122/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.