ACÓRDÃO Nº 4882/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4882/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se estes autos de representação encaminhada pela Auditoria Interna do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes) a respeito de
possíveis irregularidades na execução de serviços de engenharia no Edifício Vitória Park,
vinculados ao Contrato 29/2023 (decorrente da Concorrência 2/2023), firmado com a
Construtora Ferreira Santos Ltda.
Considerando que as supostas irregularidades consistem em inconsistências
volumétricas de entulho descartado, superdimensionamento na medição de andaimes,
incompatibilidade documental e deficiências na rastreabilidade técnica das medições da
reforma;
considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, §
1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que a análise efetuada pela unidade técnica constatou que o
objeto da representação apresenta baixo risco, baixa relevância e baixa materialidade,
com potencial de dano ao erário inferior ao limite mínimo fixado pela Instrução
Normativa-TCU 98/2024 para instauração de Tomada de Contas Especial;
considerando que as apurações internas promovidas pelo próprio Ifes e os
encaminhamentos aos órgãos de controle competentes (Corregedoria, CGU e Polícia
Federal) demonstram o adequado tratamento da matéria na esfera administrativa,
tornando desnecessária e contraproducente a alocação direta de recursos fiscalizatórios
desta Corte de Contas;
considerando a incidência do disposto no art. 106, § 4º, inciso II, da
Resolução-TCU 259/2014 (com redação dada pela Resolução-TCU 323/2020), que autoriza
considerar prejudicada a continuidade do exame do processo e determinar seu
arquivamento por racionalização administrativa e economia processual,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso II e parágrafo único, e 250, inciso
I, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 106, § 4º, inciso II, da
Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerar prejudicada a continuidade de seu exame por
este Tribunal;
b) comunicar os fatos ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Espírito Santo (Ifes) e à sua Auditoria Interna, com cópia integral da instrução técnica
e desta deliberação, para adoção das providências internas cabíveis e armazenamento
dos elementos em base de dados acessível ao Tribunal;
c) dar ciência desta deliberação ao representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-020.687/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Espírito Santo.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.