ACÓRDÃO Nº 2468/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2468/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar,
a respeito de possíveis irregularidades no processo regulatório e-MEC 202018071,
conduzido no âmbito do Ministério da Educação (MEC), referente à autorização e ao
reconhecimento de curso de graduação da Universidade Cesumar (UniCesumar);
Considerando que o denunciante alegou que a instituição de ensino inseriu
informações inverídicas no sistema e-MEC ao declarar, como "Docente Doutor em regime
CLT parcial", profissional que, na realidade, exercia a função de "Tutor EAD" em regime de
40 horas e possuía apenas o título de Mestre, conduta que teria o objetivo de inflar
artificialmente indicadores de qualidade do curso (CPC e IGC);
Considerando que o denunciante solicitou a adoção de medida cautelar, nos
termos do art. 276 do RITCU, para suspender os efeitos das Portarias MEC/Seres 383/2023
e 612/2025, referentes ao reconhecimento e à oferta do curso, até que fosse apurada a
regularidade das informações prestadas ao MEC;
Considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a análise do Projeto Pedagógico do Curso (PPC) e dos
registros acadêmicos demonstrou que o referido profissional não integra o corpo docente
do curso, ficando evidenciado que não houve declaração de informações inverídicas sobre
sua titulação ou regime de trabalho com o propósito de manipular indicadores de
qualidade, o que descaracteriza a irregularidade aventada;
Considerando, por fim, que a avaliação do curso foi realizada por comissão de
especialistas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
(Inep) e pela Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA), segundo a
legislação vigente, com resultado global favorável em todas as dimensões e requisitos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, julgá-
la improcedente; considerar prejudicado o exame do pedido de cautelar ante a ausência
de amparo fático, e adotar as providências constantes do subitem 1.9:
1. Processo TC-008.311/2026-9 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 011.514/2026-4 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.4. Órgão/Entidade: Ministério da Educação; Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contêm informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º,
e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, bem como das peças 23 e 36,
consoante o art. 102 do Decreto 9.235/2017;
1.9.2. dar ciência desta deliberação ao denunciante e ao Ministério da
Educação (MEC); e
1.9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.