ACÓRDÃO Nº 2470/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2470/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar,
formulada em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por meio da qual
são noticiadas supostas irregularidades relacionadas ao Processo de Pré-Qualificação
PQL00001/2025, destinado à seleção de empresa para prestação de soluções financeiras e
provimento de conta digital.
Considerando que, embora preenchido o requisito de legitimidade previsto no
art. 234 do Regimento Interno do TCU, e presente o interesse público na matéria, inserida
na competência desta Corte, a denúncia não se encontra acompanhada de indícios das
irregularidades narradas, tendo em vista que se apoia em suposições e em cópias de
conversas com inteligência artificial, desprovidas de valor probatório próprio;
Considerando que o Tribunal não deflagra fiscalizações ou requisita dados
internos apenas para procurar vestígios de falhas não demonstradas na inicial, pois a
atividade probatória exige motivação pautada por risco, materialidade e relevância;
Considerando, portanto, que não se mostra atendido o requisito de
admissibilidade previsto no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, restando prejudicado o exame do pedido de medida cautelar;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, 169, VI, 234 e 235 do
Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º, 105 e 108 da Resolução-TCU
259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da
documentação como denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade;
considerar prejudicado o exame do pedido de medida cautelar; levantar o sigilo dos autos,
à exceção das peças que contenham a identificação do denunciante; dar ciência desta
deliberação ao denunciante e arquivar os autos.
1. Processo TC-017.050/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.