DECISÃO SUROD Nº 1.503, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.503, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada
pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº
50505.107760/2026-81, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
empresa U2S PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.253.266/0001-04, relativo à
implantação de acesso na faixa de domínio da BR-116/RJ, no km 209+700, no
município de Seropédica/RJ, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da
Concessionária Ecovias Rio Minas S.A., inscrita no CNPJ nº 29.884.545/0001-90,
signatária do Contrato de Concessão do Edital Nº 001/2022.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução
ANTT nº 6.000, de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§
3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes;
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA