ACÓRDÃO Nº 2544/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2544/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.220/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Unidades Jurisdicionadas: Conselho Nacional de Justiça; Fundo Penitenciário
Nacional; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança
Pública - AudDefesa.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos sobre proposta de fiscalização, na
modalidade auditoria operacional, com o objetivo de avaliar a capacidade de atuação do
Governo Federal de contribuir para a redução sustentável da superlotação prisional, por
meio da análise de mecanismos de gestão de vagas físicas e de alternativas penais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar a realização da presente proposta de fiscalização, com
fundamento no art. 17, § 5º, III da Resolução TCU 308/2019;
9.2. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação
e Transformação Digital do Estado (SecexEstado), para as providências a seu cargo.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2544-36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.