ACÓRDÃO Nº 2543/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2543/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.882/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara
dos Deputados.
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Educação e Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta Solicitação do Congresso Nacional remetida a
esta Corte de Contas pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
(CFFC) da Câmara dos Deputados, por meio do Ofício 154/2025/CFFC-P, no qual solicita
informações sobre os processos de planejamento, aquisição, execução orçamentária e
distribuição dos livros didáticos referentes ao Programa Nacional do Livro Didático (PNLD),
diante dos reiterados atrasos e falhas na entrega do material às escolas públicas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento determinado no Acórdão 459/2026-TCU-
Plenário;
9.2. informar ao Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados que, no âmbito do TC 017.134/2025-0, foi proferido o
Acórdão 2.007/2026-TCU-Plenário, que, complementarmente ao Acórdão 459/2026-TCU-
Plenário, responde às questões relativas à presente Solicitação;
9.3. encaminhar cópia do Relatório, Voto e Acórdão 2.007/2026-TCU-Plenário
ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados;
9.4. considerar a presente Solicitação do Congresso Nacional integralmente
atendida, nos termos do art. 17, inciso II, da Resolução TCU 215/2008; e
9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2543-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.