ACÓRDÃO Nº 2556/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2556/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.650/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: Rodrigo Macias de Oliveira (OAB-DF/28873),
representando Telefônica Brasil S.A.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de desestatização referente à
primeira prorrogação de termos de autorização de uso de radiofrequências outorgados à
empresa Telefônica Brasil S.A., relativos às faixas de 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e
2.100 MHz.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar atendidos os requisitos previstos na Instrução Normativa
81/2018, sem que tenham sido encontrados óbices que afetem o acórdão-Anatel
374/2022, relativo à primeira prorrogação dos Termos de Autorização 16/2007/PVCP/SPV-
ANATEL (faixa de 1.800 MHz), 22/2008/SPV-ANATEL (faixas de 1.900 e 2.100 MHz),
23/2008/SPV-ANATEL (faixas de 1.900 e 2.100 MHz), 24/2008/SPV-ANATEL (faixas de 1.900
e 2.100 MHz), 25/2008/SPV-ANATEL (faixas de 1.900 e 2.100 MHz), 26/2008/SPV-ANATEL
(faixas de 1.900 e 2.100 MHz), 67/2008/PVCP/SPV-ANATEL (faixa de 900 MHz),
24/2011/PVCP/SPV-ANATEL (faixas de 1.900 e 2.100 MHz) e 64/2013/SOR-ANATEL (faixa de
1.800 MHz), conferidos à empresa Telefônica Brasil S.A.;
9.2. deferir o pedido de ingresso da Telefônica Brasil S.A. como interessada no
presente processo, com fundamento no art. 164 do Regimento Interno;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Agência Nacional de
Telecomunicações e à Telefônica Brasil S.A., informando-lhes que sua íntegra estará
disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.4. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do
Regimento Interno.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2556-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair Cunha
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.