CONSULTA COSIT Nº 223, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

CONSULTA COSIT Nº 223, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: ei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, arts. 111, 176;
Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, arts. 177, 187; Lei nº 10.522, de 19 de julho
de 2002, arts. 19, inciso VI e 19-A, inciso III e § 1º; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro
de 2002, art. 1º, caput e §§ 1º, 2º e 3º; Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023,
arts. 1º, 21, 22; Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. CRÉDITO PRESUMIDO
DE ICMS. NOVA SISTEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, em
razão da entrada em vigor da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, as receitas
decorrentes de subvenções governamentais, inclusive as decorrentes de incentivo fiscal
de ICMS outorgado na modalidade de crédito presumido, não podem ser excluídas da
base de cálculo da Cofins apurada no regime não cumulativo.
Os valores pagos a título de contribuição a fundo social têm natureza jurídico-contábil de
despesa. Ante a ausência de previsão legal, tais valores não podem ser excluídos da base de cálculo
da Cofins. Dessa forma, a contribuição deve incidir sobre o valor bruto dos créditos presumidos.