ACÓRDÃO Nº 4868/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4868/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Fernando Antonio de Freitas, emitido
pela Fundação Universidade Federal de Uberlândia e submetido à apreciação deste
Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que consta do ato o pagamento de 8/10 da função FC-03, no
valor de R$ 4.108,24, rubrica decorrente de decisão judicial, cuja incorporação exige o
exercício da função pelo período mínimo de 48 (quarenta e oito) meses;
Considerando que, conforme o mapa de tempo de serviço do ex-servidor e a
decisão judicial anexada ao ato, o aposentado exerceu a função de Pró-Reitor (FC-03) por
período inferior aos 48 meses necessários à incorporação de 8/10, não fazendo jus à
parcela na proporção concedida;
Considerando que a decisão judicial trata apenas da forma de cálculo da
vantagem, em consonância com o entendimento desta Corte, não determinando outra
forma de contagem para a incorporação de quintos/décimos, por isso o exercício da
função pelo período mínimo mencionado não se encontra cumprido, no caso concreto;
Considerando que a incorporação de quintos/décimos deve observar a função
efetivamente exercida e o tempo mínimo legalmente estabelecido, nos termos do art. 3º
da Lei 8.911/1994 e da jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 4.783/2014-TCU-1ª
Câmara, entre outros);
Considerando que as demais constatações não representam óbice ao registro
do ato;
Considerando que o ato ingressou no Tribunal há menos de cinco anos, não
se materializando o registro tácito, consoante estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal
no RE 636.553/RS;
Considerando que a unidade técnica e o representante do Ministério Público
junto ao TCU manifestaram-se de forma convergente pela negativa de registro do ato;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno e no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Fernando Antonio
de Freitas;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos por parte do
beneficiário até a data da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Uberlândia que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.3.2. comunique imediatamente ao interessado o teor da presente
deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de
ciência;
9.3.3. informe-o de que deverão ser restituídos os valores recebidos após a
ciência deste acórdão pela unidade jurisdicionada em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto;
9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa
TCU 78/2018.
1. Processo TC-014.668/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Fernando Antonio de Freitas (073.***.***-68)
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.