ACÓRDÃO Nº 2530/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2530/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.286/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de desestatização destinado ao
acompanhamento, por este Tribunal, da futura licitação do Projeto Público de Irrigação
Platô de Guadalupe, localizado no Estado do Piauí, sob a responsabilidade do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, em razão da ausência, até o momento, de documentação
suficiente para o exame de mérito da concessão sob comento; e
9.2. informar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que
esse encerramento não constitui manifestação de mérito deste Tribunal sobre eventual
futura concessão do Projeto Público de Irrigação Platô de Guadalupe (PI), e que, caso dê
prosseguimento à estruturação ou à licitação da concessão em tela, deverá encaminhar
tempestivamente a este Tribunal a documentação pertinente, nos termos da Instrução
Normativa TCU 81/2018.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2530-36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.