ACÓRDÃO Nº 4815/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4815/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.982/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Heloísa Helena Alves Brasil (160.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria a Heloísa
Helena Alves Brasil, emitido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e submetido a
este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro
no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e
no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Heloísa Helena Alves Brasil,
emitido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos por parte da
interessada até a data da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro que, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, a exclusão da rubrica "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" nos proventos e os
correspondentes ajustes no Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e no Incentivo à
Qualificação (IQ);
9.3.2. comunique imediatamente à interessada o teor da presente deliberação,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência;
9.3.3. informe-a de que deverão ser restituídos os valores recebidos após a
ciência deste acórdão pela unidade jurisdicionada em caso de não provimento de recursos
eventualmente interpostos;
9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa
TCU 78/2018.
10. Ata n° 32/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4815-
32/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).