ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina
o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da
Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de
julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº
1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela
Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº
1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº
10271.238649/2021-06, resolve:
Autorizar o fornecimento de 174.240 (Cento e setenta e quatro mil, duzentos e
quarenta) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor vermelho, para selagem no exterior,
à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro
Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097 , na
categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de
Unidade
. .Jack Daniel´s Tenesse Blackberry (Licor) .Caixas com 12 garrafas de 1000 ml 35%
GL
.14.520
. .Jack Daniel´s Tenesse Apple (Licor) .Caixas com 12 garrafas de 1000 ml 35%
GL
.159.720
HELOISA THIANNA BALTAR DE MEDEIROS CABRAL
MORAES
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 6 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): EMERSON CATURELI
1 - Processo nº: 17095.721266/2025-47 - Recorrente: AGRO-SEMEAR
COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIEGO DE SOUSA FARIA
2 - Processo nº: 17459.720013/2025-80 - Recorrente: ELETROPAULO
METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OLIVIA CHAGAS MOTTA
3 - Processo nº: 11274.721114/2021-26 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11274.721118/2021-12 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11282.720018/2024-12 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11282.720036/2020-62 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
EMERSON CATURELI
Presidente da Turma