ACÓRDÃO Nº 2537/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2537/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.660/2019-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação)
3. Recorrente: Lucimar Silva Lopes Coutinho (289.***.***-72)
4. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Marilene Costa de Oliveira Lima (OAB/MG 117.592)
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 5.447/2025-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286 do RITCU;
9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento para tornar sem efeito os subitens
9.3 e 9.4 do Acórdão 5.447/2025-1ª Câmara; e
9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente, ao Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte, ao Serviço Social do Transporte e aos demais
interessados.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2537-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).