ACÓRDÃO Nº 2548/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2548/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.880/2026-3.
1.1. Apenso: 009.378/2026-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43).
3.2. Recorrente: Cyaha Construção Engenharia e Empreendimentos Ltda
(47.079.541/0001-10).
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: Joao Marcos Ferreira de Souza (412233/OAB-SP),
representando Dirceu Gomes Caramaschi; Rayanna Silva Carvalho (9005/OAB-PI), Alan
Soares Eleuterio (96954/OAB-MG) e outros, representando Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares; Priscila Lima Aguiar Fernandes (312943/OAB-SP), Fatima Cristina Pires
Miranda (109889/OAB-SP) e outros, representando Cyaha Construção Engenharia e
Empreendimentos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pela empresa Cyaha Construção Engenharia e Empreendimentos Ltda. em face do Acórdão
1856/2026-TCU-Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, em face do não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 34, § 1º, da Lei
8.443/1992, uma vez que a recorrente não possui legitimidade recursal para atuar nos
presentes autos, tendo sido indeferido seu pedido de ingresso como interessada por meio
do Acórdão 1856/2026-TCU-Plenário;
9.2. dar ciência desta deliberação à empresa Cyaha Construção Engenharia e
Empreendimentos Ltda., à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - HU Brasil e ao
representante, informando que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do
voto que a fundamentam, encontra-se disponível para consulta no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2548-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Antonio Anastasia (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.