ACÓRDÃO Nº 2498/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2498/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de suposto atraso do
Conselho Federal de Contabilidade em restituir ao denunciante valor pago a título de taxa
de segunda via da carteira de identidade profissional, cuja devolução, segundo informação
da ouvidoria da entidade, deveria ter ocorrido até 30/11/2025;
Considerando que o objeto da denúncia consubstancia pretensão de natureza
estritamente individual - restituição de valor pago pelo próprio denunciante ao Conselho
-, não se vislumbrando lesão ao erário ou irregularidade na gestão de recursos públicos
apta a atrair a atuação do controle externo;
Considerando que não competem ao Tribunal a tutela de interesses e direitos
eminentemente privados em face da administração pública; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Gestão do Estado, Governo e Inovação às peças 14-16,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia por não preencher os requisitos de
admissibilidade dos arts. 235 do RI/TCU e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) levantar o sigilo dos autos, exceto quanto às peças que identifiquem o
denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Federal de
Contabilidade e ao denunciante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o
art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-023.755/2025-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Entidade: Conselho Federal de Contabilidade.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.