ACÓRDÃO Nº 4843/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4843/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de Recolhimento Administrativo Parcelado (RAP), autuado
para acompanhamento do pagamento da multa aplicada à Sra. Tatiane de Liz Athayde pelo
item 9.4 do Acórdão 5.600/2025-TCU-2ª Câmara, proferido nos autos da Tomada de
Contas Especial TC 025.859/2024-2, instaurada em razão de irregularidades na aplicação
de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), que resultaram no julgamento pela
irregularidade das contas dos responsáveis, com imputação de débito e aplicação de
multa.
Considerando que a unidade técnica apontou que a multa individual de R$
5.000,00 aplicada à responsável foi integralmente recolhida, conforme demonstrado pela
consulta ao SISGRU e pelo Demonstrativo de Débito, não remanescendo saldo devedor
pendente;
considerando que, nos termos propostos pela unidade instrutora e com a
anuência do Ministério Público junto ao TCU, encontram-se atendidos os pressupostos
para a expedição de quitação da multa aplicada à responsável;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com fundamento no
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação à Sra. Tatiane de Liz Athayde (CPF 043.***.***-08), em
razão do recolhimento integral da multa aplicada pelo item 9.4 do Acórdão 5.600/2025-
TCU-2ª Câmara;
b) comunicar esta decisão à responsável; e
c) determinar o retorno dos autos ao Sediv/Seproc para continuidade da gestão
das demais dívidas eventualmente remanescentes no processo originário.
1. Processo TC-012.781/2026-6 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Ana Carolina Raichert Pereira Marafon (007.***.***-47);
Farmácia Rgpe Ltda (10.841.243/0001-06); Tatiane de Liz Athayde (043.***.***-08)
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Leonardo Schneider Silva (46335/OAB-SC),
representando Farmácia Rgpe Ltda; Fabiano Roberto Rosa Oliveira (15871/OAB-SC),
representando Ana Carolina Raichert Pereira Marafon.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.