PORTARIA Nº 2.510, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.510, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 1061513-58.2026.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 26413/2026/PRU1R/PGU/AGU, no
Requerimento de Anistia nº 2001.01.02320, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº
11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.773, de 10 de outubro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 195, Seção 1, página 20, de 13 de outubro de
2025.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.921, de 11 de dezembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 88, de 12 de dezembro de
2002, que declarou anistiado político WILSON DOMINGOS DE PAULA, inscrito no CPF sob
o nº XXX.837.911-XX, retomando o pagamento da reparação econômica em prestação
mensal, permanente e continuada e o pleno direito de acesso do requerente aos serviços
de assistência médico-hospitalar no âmbito das unidades de saúde vinculadas à
Aeronáutica, nos mesmos moldes em que vinha sendo prestado antes do ato anulatório,
até ulterior deliberação judicial.
JANINE MELLO