RESOLUÇÃO - CDR Nº 2.523, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 2.523, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Improcedência da contestação ao Relatório Técnico
de Identificação e Delimitação (RTID) do território da
Comunidade Quilombola Abobreiras, apresentada
por S. A. USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO ALAGOAS - SR(22)AL-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo
Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de
10/09/2024, combinado com o Inciso I do Art. 142 do Regimento Interno do Incra,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 1ª reunião do ano
de 2026, realizada em 31 de agosto de 2026; e
CONSIDERANDO os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação
(RTID), relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Abobreiras,
constante nos autos do Processo nº 54360.000119/2011-83;
CONSIDERANDO os termos e exposições da Nota Técnica nº 3251/2026/DQI/DQ
SEI nº 28934589, PARECER Nº 00192/2026/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU SEI n° 29421909, aprovado pelo DESPACHO Nº 00663/2026/EQUAD-
QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU SEI n° 29421952, todos integrantes dos autos do
Processo nº 54000.009607/2017-31, resolve:
Art. 1º Julgar improcedente a contestação ao Relatório Técnico de Identificação
e Delimitação (RTID) da Comunidade Quilombola Abobreiras, cujo território está localizado
no município de Teotônio Vilela/AL, constante nos autos do Processo nº
54360.000119/2011-83, apresentada por S. A. USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
TYRONILSON DOS SANTOS VASCONCELOS
Superintendente
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
Processo nº 19687.009954/2026-81
Interessada: BAIC MOTOR BRAZIL LTDA.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 12.435, de 15 de abril
de 2025, declara:
Ficam registrados, a partir de 31 de agosto de 2026, os compromissos da
empresa BAIC MOTOR BRAZIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 66.148.398/0001-16 nos termos
do art. 2º do Decreto nº 12.435, de 2025.
Para fins da emissão do presente ato, a BAIC MOTOR BRAZIL LTDA. apresentou
declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do
Decreto nº 12.435, de 2025.
A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do Decreto
nº 12.435, de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades
credenciadas pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo importador de veículos com
ato de registro de compromissos.
O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser solicitado
a qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de veículos do
cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1º, os quais serão calculados com base nos
doze meses anteriores à data de solicitação de cancelamento ou nos últimos doze meses
de atividades do importador ou do fabricante.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.427, de 2 de
março de 2023, bem como, por analogia, o disposto no art. 5º da Portaria nº 160, de 22
de julho de 2008, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e
considerando o teor da Nota Técnica nº 1571/2026/MDIC, constante do Processo nº
19687.006167/2026-88, resolve:
Aprovar o pleito apresentado pela empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS
LTDA, para fins de caracterização do veículo Nissan KAIT, em todas as suas versões, como
"produto automotivo novo", nos termos da alínea "b" do parágrafo 6 do art. 6º do Anexo
II ao Acordo de Complementação Econômica nº 55 (ACE nº 55), celebrado entre os Estados
Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e os Estados Unidos Mexicanos, assinado
em 27 de setembro de 2002, internalizado no Brasil pelo Decreto nº 4.458, de 5 de
novembro de 2002, considerando como data de lançamento comercial o dia 11 de
dezembro de 2025.
UALLACE MOREIRA LIMA