PORTARIA Nº 7.065, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 7.065, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.010418/2020-08 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGARaPortariaCPMIGnº491,de23demaiode2022,publicadanoDiárioOficial
da União do dia 24 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de AUGUSTO
MENDES ou GODFREY NNAMDI UGWU, de nacionalidade portuguesa ou nigeriana, filho de Paulo
Mendes e de Suzan Mendes, nascido na República Portuguesa, em 26 de janeiro de 1962, tendo
em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO