PORTARIA Nº 7.061, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 25/09/2026

PORTARIA Nº 7.061, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08505.009833/2021-08, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 1.280, de 3 de novembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 4 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional
de LIMBERT VEDIA ESPINOZA, de nacionalidade boliviana, filho de Basilio Vedia Estrada e de
Rosaria Espinoza Caceres, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 7 de abril de 1990,
tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto
9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO