ACÓRDÃO Nº 4860/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4860/2026 - TCU - 2ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de recolhimento administrativo parcelado
(RAP), autuado em conformidade com o art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014,
relativo à multa aplicada pelo item 9.4 do Acórdão 2181/2022-TCU-2ª Câmara à Sra. Ilna
Cristina de Vasconcelos Leite Inacio, no âmbito do TC 033.425/2019-1.
Considerando que, por meio do Acórdão 2181/2022-TCU-2ª Câmara, este
Tribunal, dentre outras deliberações, julgou irregulares as contas dos responsáveis,
condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias devidas, e aplicou
individualmente à Sra. Ilna Cristina de Vasconcelos Leite Inacio a multa prevista no item 9.4
daquele decisum, no valor de R$ 30.000,00, autorizando o parcelamento das dívidas em
até 36 parcelas;
Considerando que, conforme consulta ao SISGRU (peça 58) e ao demonstrativo
de débito (peça 59), a responsável recolheu, em 36 parcelas, a multa que lhe fora aplicada,
restando apenas saldo de débito irrisório de R$ 0,71;
Considerando que os pagamentos foram devidamente vinculados à multa
decorrente do Acórdão 2181/2022-TCU-2ª Câmara, não havendo outras dívidas da
responsável no âmbito deste Tribunal além das obrigações oriundas do processo TC
033.425/2019-1, conforme consulta à Plataforma Dívidas (peça 61);
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 62) e o parecer de acordo emitido pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 66);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "b", do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento
Interno/TCU, em:
a) expedir quitação à Sra. Ilna Cristina de Vasconcelos Leite Inacio (CPF
164.***.***-87), em relação à multa que lhe fora aplicada pelo item 9.4 do Acórdão
2181/2022-TCU-2ª Câmara, consoante comprovantes acostados aos autos;
b) apensar os presentes autos ao processo TC 033.425/2019-1, nos termos do
art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-008.632/2026-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Ilna Cristina de Vasconcelos Leite Inacio (164.***.***-87)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Tabela demonstrativo de débito:
. .Data Evento D/C Valor
. .10/05/2022 D R$ 30.000,00
. .05/09/2023 C R$ 870,55
. .03/10/2023 C R$ 872,61
. .03/11/2023 C R$ 874,95
. .01/12/2023 C R$ 877,04
. .08/01/2024 C R$ 879,64
. .05/02/2024 C R$ 884,57
. .05/03/2024 C R$ 892,79
. .04/04/2024 C R$ 896,06
. .03/05/2024 C R$ 897,55
. .05/06/2024 C R$ 901,08
. .05/07/2024 C R$ 905,38
. .02/08/2024 C R$ 907,36
. .02/09/2024 C R$ 910,95
. .09/10/2024 C R$ 915,32
. .05/11/2024 C R$ 914,74
. .05/12/2024 C R$ 920,11
. .06/01/2025 C R$ 923,88
. .03/02/2025 C R$ 928,94
. .07/03/2025 C R$ 930,51
. .03/04/2025 C R$ 943,41
. .06/05/2025 C R$ 949,02
. .03/06/2025 C R$ 953,38
. .03/07/2025 C R$ 956,03
. .08/08/2025 C R$ 958,50
. .09/09/2025 C R$ 961,20
. .06/10/2025 C R$ 960,05
. .07/11/2025 C R$ 965,12
. .11/12/2025 C R$ 966,09
. .09/01/2026 C R$ 968,04
. .11/02/2026 C R$ 971,69
. .09/03/2026 C R$ 975,44
. .10/04/2026 C R$ 983,63
. .08/05/2026 C R$ 994,45
. .11/06/2026 C R$ 1.003,33
. .07/07/2026 C R$ 1.012,06
. .06/08/2026 C R$ 1.015,29
. .Saldo do débito em 11/08/2026 R$ 0,71