ACÓRDÃO Nº 4844/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4844/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de embargos de declaração opostos por Marservice Serviços Ltda.
contra do Acórdão 4.724/2026-2ª Câmara, que conheceu e considerou parcialmente
procedente representação formulada pela ora embargante contra o Pregão Presencial
34/2025, conduzido pela Administração Regional do Sesc no Estado de Rondônia
(Sesc/RO), que visava contratar empresa especializada para prestação de serviços
continuados de limpeza predial, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de
obra exclusiva, a serem executados nas unidades do Sesc no Município de Porto Velho/RO,
pelo período de doze meses, com valor estimado de R$ 4.738.816,44.
Considerando que a embargante não se habilitou como interessada no
presente processo, nem demonstrou razão legítima para intervir no processo nos termos
da processualística afeta ao TCU e do art. 144, § 2º e 146, § 1º, do Regimento Interno do
TCU;
considerando que, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas, o
representante não é, automaticamente, parte interessada no processo, devendo, para
intervir no seu andamento, demonstrar possuir razão legítima em face das competências
do TCU ou, na fase recursal, sucumbência quanto à pretensão subjetiva (vide, por
exemplo, Acórdão 649/2008-Plenário, relator: Ministro Valmir Campelo); e
considerando o disposto no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, estão legitimados
a opor embargos de declaração contra as decisões do Tribunal apenas o responsável, o
interessado ou o Ministério Público junto ao Tribunal;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração, por não atenderem aos
requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992;
b) comunicar esta decisão à embargante; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-013.958/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Embargante: Marservice Serviços Ltda. (27.976.829/0001-80)
1.2. Unidade: Administração Regional do Sesc no Estado de Rondônia
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: não atuou
1.7. Representação legal: Fernanda Ramos Carneiro (270535/OAB-RJ),
representando Marservice Serviços Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há