PORTARIA Nº 2.401, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.401, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 12 de agosto de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 00135.233961/2025-30, resolve:
Deferir o pedido formulado por JULIETA LIBONI LOPES, inscrita no CPF sob o nº
XXX.987.746-XX, para declarar anistiado político AFONSO LOPES post mortem, filho de
PETRINA DUARTE LOPES, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO