ACÓRDÃO Nº 2495/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2495/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de adoção de medida cautelar, sobre
possíveis irregularidades na Concorrência 5/2025, conduzida pelas Administrações
Regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e do Serviço Social do
Comércio (Sesc) no Estado do Paraná, para contratar empresa especializada na prestação
de serviço de vigilância patrimonial desarmada, ao custo máximo de R$ 26.046.317,44 e
homologado de R$ 23.443.842,28.
Considerando que a denunciante alegou, em suma, ter ocorrido:
i) direcionamento do certame e tratamento desigual no julgamento das
propostas, pois a empresa vencedora dos quatro lotes do certame (Auxiliar de Segurança
Ltda.) não cotou rubricas obrigatórias na planilha de custos, mas foi aceita sua declaração
de que o lucro absorveria os custos omitidos, enquanto as demais licitantes foram
desclassificadas por omissões idênticas ou semelhantes ou por inexequibilidade, sem igual
oportunidade de saneamento, em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa,
da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da
economicidade;
ii) erro de fórmula na planilha modelo disponibilizada pela Administração, o
que teria concorrido para a desclassificação de várias empresas e a seleção da empresa
Auxiliar de Segurança Ltda. como vencedora; e
iii) previsão no edital de que as empresas poderiam acrescentar itens à
planilha, mas não os excluir (subitem 7.3.5.6) e de que o Imposto sobre Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não deveriam ser
cotados (subitem 7.3.5.5), gerando dúvidas e induzindo os licitantes a erro;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
pertinentes, conforme reconhecido no despacho à peça 55;
considerando que, quanto ao pedido de medida cautelar, está afastado o
pressuposto do perigo da demora, uma vez que os contratos decorrentes da licitação já
foram formalizados e os serviços encontram-se em execução desde 25/3/2026, no âmbito
do Senac/PR, e desde 30/3/2026, no âmbito do Sesc/PR;
considerando que se encontra configurado o perigo da demora reverso, pois os
ajustes têm por objeto serviços contínuos de vigilância patrimonial, essenciais à segurança
de pessoas e bens e à continuidade das atividades das entidades contratantes, de modo
que eventual suspensão poderia acarretar a desproteção dos trabalhadores e das
unidades;
considerando que há apenas parcial plausibilidade jurídica das alegações da
denunciante, consoante as verificações feitas pela unidade especializada deste Tribunal;
considerando, assim, que o pedido de medida cautelar deve ser indeferido;
considerando que, no exame das respostas às oitivas realizadas, restou
afastado o indício de tratamento desigual entre as licitantes, tendo sido demonstrado que:
i) as quatorze participantes do certame foram cientificadas das inconsistências
identificadas em suas planilhas, não constituindo o número de comunicações mantidas
com cada participante parâmetro adequado para caracterizar violação ao princípio da
isonomia; e ii) a distinção entre as propostas classificadas e desclassificadas decorreu da
avaliação acerca da possibilidade de saneamento de falhas e da viabilidade econômica
após os ajustes devidos;
considerando, contudo, que o entendimento adotado pela unidade
jurisdicionada de que a reapresentação de planilha corrigida configuraria apresentação de
novo documento ou de nova proposta é incompatível com a finalidade do procedimento
de saneamento e com a jurisprudência desta Corte (Acórdão 1.811/2014-Plenário, relator:
Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por exemplo);
considerando que, apesar de a vedação de cotação do IRPJ e da CSLL constar
do subitem 7.3.5.5 do edital, esses tributos foram considerados como custos não
apropriados para fins de aferição da suficiência da margem de lucro e da exequibilidade
das propostas, em desacordo com a sua natureza direta e personalista e com o
entendimento consolidado na Súmula-TCU 254;
considerando que restou confirmada a existência de erro na fórmula da
planilha eletrônica disponibilizada (não inclusão do item G21 - Sistema de Registro de
Ponto Eletrônico no somatório do custo total), o qual, embora previamente comunicado
aos licitantes e posteriormente saneado em sede de diligências sem repercussão material
sobre o resultado do certame, não foi acompanhado da correspondente reabertura do
prazo para apresentação das propostas, ferindo os princípios da isonomia, da
transparência e da seleção da proposta mais vantajosa e a jurisprudência desta Corte
(Acórdão 702/2014-Plenário, relator: Ministro Valmir Campelo, entre outros); e
considerando que, diante disso, é possível formar, desde já, juízo sobre mérito
da denúncia como parcialmente procedente, cientificando-se as unidades jurisdicionadas
sobre as falhas constatadas para prevenir sua repetição;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 169, inciso II, 234 e 235 do
Regimento Interno do TCU, nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução-TCU 259/2014, e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, e de acordo
com o parecer da unidade especializada, em:
conhecer da denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade;
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
no mérito, considerar a denúncia parcialmente procedente;
dar ciência às Administrações Regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial (Senac) e do Serviço Social do Comércio (Sesc) no Estado do Paraná sobre as
seguintes impropriedades identificadas na Concorrência 5/2025, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
d.1) adoção do entendimento de que a reapresentação de planilha de
formação de preços corrigida em sede de diligências configuraria apresentação de nova
proposta ou de novo documento, mesmo quando preservado o limite do valor global
originalmente ofertado, em desacordo com a jurisprudência desta Corte, a exemplo do
Acórdão 1.811/2014-Plenário;
d.2) consideração do IRPJ e da CSLL como custos a serem apropriados nas
planilhas de composição de custos e formação de preços, apesar de constituírem tributos
de natureza direta e personalista que oneram pessoalmente a contratada e de o
procedimento estar em desconformidade com o entendimento consolidado na Súmula-
TCU 254; e
d.3) ausência de reabertura do prazo para apresentar as propostas após
resposta a pedido de esclarecimento que alterou elemento da planilha eletrônica
disponibilizada no instrumento convocatório, com potencial de afetar a elaboração dessas
propostas, contrariando os princípios da isonomia, da transparência e da seleção da
proposta mais vantajosa, previstos no art. 2º, inciso I, do Regulamento de Licitações e
Contratos das entidades, e a jurisprudência desta Corte, como o Acórdão 702/2014-
Plenário;
levantar o sigilo atribuído ao processo, exceto quanto às peças que identificam
o denunciante;
comunicar esta deliberação ao denunciante e às unidades jurisdicionadas; e
arquivar o presente processo.
1. Processo TC-004.009/2026-6 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Unidades: Administrações Regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial (Senac) e do Serviço Social do Comércio (Sesc) no Estado do Paraná
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Vanise Melgar Talavera (OAB/PR 27.316), Paulo Sergio
de Souza (OAB/PR 20.977) e outros, representando a Administração Regional do Senac no
Estado do Paraná; Otavio Fransolino Alves (OAB/PR 63.051), Israel Dias Leite (OAB/PR
120.617) e outros, representando a Administração Regional do Sesc no Estado do Paraná
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há