ACÓRDÃO Nº 2525/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2525/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.990/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - MANAUS/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio
Almeida Vinente, em razão da irregular concessão do benefício assistencial NB
88/551.114.267-7, sem o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Orgânica
da Assistência Social (Loas);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Genésio Almeida Vinente, para todos os efeitos, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Genésio Almeida Vinente, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso
III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/6/2012 .145,13
. .4/6/2012 .622,00
. .4/6/2012 .0,87
. .5/7/2012 .622,00
. .7/8/2012 .622,00
. .10/9/2012 .622,00
. .8/10/2012 .622,00
. .6/11/2012 .622,00
. .7/12/2012 .0,87
. .7/12/2012 .622,00
. .7/1/2013 .622,00
. .7/2/2013 .678,00
. .7/3/2013 .678,00
. .9/4/2013 .678,00
. .7/5/2013 .678,00
. .7/6/2013 .678,00
. .8/7/2013 .678,00
. .7/8/2013 .678,00
. .6/9/2013 .678,00
. .14/10/2013 .678,00
. .8/11/2013 .678,00
. .9/12/2013 .678,00
. .9/12/2013 .0,87
. .6/1/2014 .678,00
. .10/2/2014 .724,00
. .7/3/2014 .724,00
. .7/4/2014 .724,00
. .6/5/2014 .724,00
. .6/6/2014 .724,00
. .11/7/2014 .724,00
. .4/8/2014 .724,00
. .2/9/2014 .724,00
. .2/10/2014 .724,00
. .4/11/2014 .724,00
. .4/12/2014 .0,87
. .4/12/2014 .724,00
. .5/1/2015 .724,00
. .5/2/2015 .788,00
. .6/3/2015 .788,00
. .6/4/2015 .788,00
. .5/5/2015 .788,00
. .5/6/2015 .788,00
. .2/7/2015 .788,00
. .5/8/2015 .788,00
. .8/9/2015 .788,00
. .5/10/2015 .788,00
. .4/11/2015 .788,00
. .4/12/2015 .0,87
. .4/12/2015 .788,00
. .5/1/2016 .788,00
. .4/2/2016 .880,00
. .4/3/2016 .880,00
. .5/4/2016 .880,00
. .6/5/2016 .880,00
. .6/6/2016 .880,00
. .8/7/2016 .880,00
. .8/8/2016 .880,00
. .30/9/2016 .880,00
. .27/10/2016 .880,00
. .9/11/2016 .880,00
. .5/12/2016 .880,00
. .5/12/2016 .0,87
. .9/1/2017 .880,00
. .6/2/2017 .937,00
. .2/3/2017 .937,00
9.3. aplicar a Genésio Almeida Vinente a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. considerar grave a infração cometida por Genésio Almeida Vinente, nos
termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, § 1º, do Regimento Interno do
TCU;
9.5. inabilitar Genésio Almeida Vinente para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo
período de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
270, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Amazonas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.8. dar ciência desta deliberação ao responsável e demais interessados.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2525-36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.