ACÓRDÃO Nº 4819/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4819/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.459/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Ângela Maria do Socorro Carlan dos Santos (430.***.***-00);
Lúcia Helena Rocha Carlan de Gonzalez (266.***.***-87); Marina Martha Carlan Rodrigues
(785.***.***-44); Regina Célia Carlan Aguiar (096.***.***-02); Tereza Cristina Rocha Carlan
(374.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de pensão militar
instituída por Ângelo Carlan, emitido pelo Comando da Aeronáutica e submetido ao TCU
para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no
art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, no art. 7º,
inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação conferida pela Resolução TCU-
377/2025, e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato de pensão militar instituída em benefício
de Ângela Maria do Socorro Carlan dos Santos, Lúcia Helena Rocha Carlan de Gonzalez, Marina
Martha Carlan Rodrigues, Regina Célia Carlan Aguiar e Tereza Cristina Rocha Carlan;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos por parte das
beneficiárias até a data da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
9.3.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o recálculo das pensões
militares, considerando o percentual de 27% (vinte e sete por cento), a título de adicional
de tempo de serviço;;
9.3.2. comunique imediatamente às interessadas o teor da presente
deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de
ciência;
9.3.3. informe-as de que deverão ser restituídos os valores recebidos após a
ciência deste acórdão pela unidade jurisdicionada em caso de não provimento de recursos
eventualmente interpostos.
10. Ata n° 32/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4819-
32/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).