ACÓRDÃO Nº 2500/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2500/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por EV Locadora Ltda., a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 90020/2026, sob a responsabilidade da Superintendência
do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba, cujo objeto é a contratação de serviços
contínuos de transporte, em caráter permanente, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra (item 1), e em caráter eventual, sem dedicação
exclusiva de mão de obra, nos deslocamentos locais (João Pessoa e região metropolitana)
e nas viagens intermunicipais e interestaduais (item 2);
Considerando que a insurgência da representante se volta contra o item 6.8 do
edital, o qual, com fundamento no art. 17, inciso VI, da Lei Complementar 123/2006, veda
que microempresas e empresas de pequeno porte se beneficiem do regime de tributação
do Simples Nacional na execução do item 2 do certame;
Considerando que a controvérsia não diz respeito à possibilidade de
participação de microempresas e empresas de pequeno porte na licitação - as quais não
foram impedidas de nela concorrer -, mas sim à possibilidade de fruição do regime
tributário diferenciado na execução contratual;
Considerando, portanto, que a matéria em discussão é de natureza
eminentemente tributária, não se inserindo, pois, na competência do Tribunal, na forma
exigida pelo art. 235 do Regimento Interno;
Considerando que a própria representante foi declarada vencedora do item 2
do certame, circunstância que evidencia a ausência de lesão ao interesse público, uma vez
que a melhor proposta foi acolhida, remanescendo interesses predominantemente
privados;
Considerando que, nos termos do art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014,
representação ou denúncia em que haja interesses predominantemente privados não deve
ser conhecida; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pelo corpo diretivo da Unidade
de Auditoria Especializada em Contratações às peças 18-19,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII,
do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do Acórdão à Superintendência do Ministério da Saúde
no Estado da Paraíba e à representante; e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do RITCU, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-012.883/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: EV Locadora Ltda.
1.6. Representação legal: Gabriel Vidal de Moura (58958/OAB-PE),
representando EV Locadora Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.