ACÓRDÃO Nº 4852/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4852/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria de interesse de Antonio de
Padua Oliveira, submetido à apreciação deste Tribunal, para fins de registro, nos termos
do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que o ato foi disponibilizado ao TCU por meio do Sistema e-
Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;
Considerando que integraram a estrutura de proventos do ato as vantagens de
opção (art. 2º da Lei 8.911/1994 c/c art. 193 da Lei 8.112/1990 e art. 7º da Lei 9.624/1998)
e de quintos/décimos transformada em VPNI (art. 62 da Lei 8.112/1990), constantes de ato
de aposentadoria inicial registrado tacitamente há mais de cinco anos (Sisac 20803249-04-
2008-000003-2), circunstância que, à luz do art. 54 da Lei 9.784/1999 c/c o art. 260, § 2º,
do Regimento Interno do TCU, e da jurisprudência desta Corte (Acórdão 3353/2025-
Primeira Câmara), não constitui óbice ao registro do ato de alteração;
Considerando que a concessão da vantagem de quintos/décimos está em
consonância com a jurisprudência deste Tribunal e com os critérios das Leis 8.911/1994 e
9.624/1998, uma vez que os períodos anteriores a 8/4/1998 são suficientes para a incorporação;
Considerando que foi averbado, para fins de aposentadoria, tempo de serviço
prestado na condição de aluno-aprendiz (de 1º/2/1962 a 31/12/1964), o qual foi
anteriormente considerado irregular por este Tribunal quando da apreciação do ato inicial
(Acórdão 583/2008-Primeira Câmara, mantido pelo Acórdão 5789/2009-Primeira Câmara);
Considerando, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal, no Mandado de
Segurança 27.615, concedeu a segurança em favor do interessado para cassar o Acórdão
583/2008-Primeira Câmara, tendo o Plenário daquela Corte, em 22/5/2014, ratificado a
decisão monocrática e reconhecido o direito à averbação do referido tempo de aluno-
aprendiz para fins de aposentadoria, nos termos da Súmula TCU 96, decisão transitada em
julgado em 4/8/2014;
Considerando que, por se tratar de tempo averbado com amparo em decisão
judicial transitada em julgado, apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos
financeiros, mostra-se insuscetível de correção por este Tribunal, ensejando o registro do
ato com ressalva, com fundamento no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, com
redação dada pela Resolução TCU 377/2025;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se, de forma convergente, pelo registro do ato com ressalva;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, e no art.
260 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) Registrar o ato de Aposentadoria do quadro de pessoal do órgão/entidade
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL, ressalvando que o Ato 25339/2023 -
Alteração - ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA, houve tempo de serviço averbado (aluno-
aprendiz), considerado irregular por este Tribunal, mas amparado por decisão judicial
transitada em julgado e apta em sustentar, em caráter permanente, seus efeitos
financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este Tribunal; e
b) informar a unidade jurisdicionada e o interessado quanto ao teor desta
deliberação.
1. Processo TC-017.901/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Antonio de Padua Oliveira (060.***.***-06)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/al.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.