PORTARIA Nº 7.070, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 7.070, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, § 2º, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.016699/2024-36, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
TORNAR SEM EFEITO a Portaria CPMIG nº 5373, de 7 de agosto de 2025,
publicada no Diário Oficial da União do dia 12 subsequente, que determinou a expulsão do
Território Nacional de PEDRO NUNO OLIVEIRA DA CUNHA TEODORO MENDES, de
nacionalidade portuguesa, filho de Maria Madalena Oliveira Cunha, nascido em Cascais, na
República Portuguesa, em 4 de abril de 1979, em virtude de existência de vício legal.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA
DESPACHO
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que o exato nome do genitor de CLEMENTINA LUDJERO JOSE DOS
SANTOS, incluído na Portaria nº 4.738, de 24 de março de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 25 de março de 2025, é LUIS MARIA MARTINS DOS SANTOS, e não como
publicado anteriormente. Processo nº 00734.004670/2026-68
ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PARCERIAS E FINANÇAS
DESPACHOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
OCOORDENADOR-GERALDEGESTÃODEPARCERIASEFINANÇAS,nousodasatribuições
conferidas pelo inciso IX do art. 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, do Decreto nº
11.103, de 24 de junho de 2022, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no
Decretonº3.100,de30dejunhode1999,naPortariaMJnº362,de1°demarçode2016,resolve:
Nº 2.272 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO JACQUELINE
TERTO, com sede no RIO DE JANEIRO - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 28.184.050/0001-95,
nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 800/2026/COSCIP-OE/CGPF-
Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ. Processo SEI/MJ nº 08071.000440/2026-82
Nº 2.279 - Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social ASSOCIAÇÃO PROJETO JAZZ NA
AVENIDA, com sede em SALVADOR BA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.226.584/0001-89,
conforme Nota Técnica nº 814/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ
(37098748). Processo SEI/MJ nº 08071.000853/2026-67
ANDRÉ PEREIRA CRESPO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
DESPACHO ORDINATÓRIO
Processo nº 08700.003910/2019-87
Processo Administrativo nº 08700.003910/2019-87
Representante: Cade ex-officio
Representados: Alberto Isaias Feres Lama; Asbjorn Ingvald Loken; Borre
Iversen Mathisen; Carl Johan Hagman; Christen Schereuder; Juan Cristóbal Rollán
Rodríguez; D. W. Choi; David R. Minetti; Eric Todd Purks; Geir Michal Olsen Berger;
Han W. Cho; Hitoshi Hashimoto; Ingar Skiaker; Johan Mattsson; Jostein Bomstad;
Kai Kraass; Milivoj Francisco Santiago Milosevich Milic; Noriko Fujita; Santiago
Bielenberg Vásquez; Shigeru Tsuneda; Stig Anders Hagen e Tomohito Ohtsu.
Advogados: Ademir Antonio Pereira Júnior, Adriana Franco Giannini, Eduardo
Caminati Anders, Francisco Ribeiro Todorov, Gabriel de Aguiar Tajra, José Del Chiaro
Ferreira da Rosa, Lorena Leite Nisiyama, Marcio De Carvalho Silveira Bueno, Mariana de
Azevedo Castro Cesar, Maria Augusta Fidalgo, Thomas L. Mills e outros.
Trata-se de processo administrativo instaurado pela Superintendência-Geral
(SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) (SEI 0168322) para apurar
suposta formação de cartel no mercado internacional de transporte marítimo realizado por
navios do tipo Roll On Roll Of (RoRo), com efeitos no território brasileiro, sendo a prática
passível de enquadramento no art. 36, incisos I a IV, c/c seu §3º, inciso I, alíneas "a" e "c",
e inciso II, da Lei nº 12.529/2011.
O processo foi distribuído à minha relatoria, conforme o sorteio realizado na
374ª Sessão Ordinária de Distribuição, em 5 de agosto de 2026. (SEI 1797045).
Nesse sentido, considerando o teor do artigo 20, incisos III e VII do
Regimento Interno do CADE, abro prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da
publicação deste despacho, para que os Representados:
indiquem se desejam que venha a ser aberta tentativa de conciliação e
negociação para apresentação de eventual requerimento de termo de compromisso de
cessação (TCC), na forma dos arts. 179 e 181 do Regimento Interno do CADE; e
apresentem a este Tribunal Administrativo as informações que avaliarem
pertinentes relativas à dosimetria de eventual multa, tais como dados de
faturamento e receita, para aferição da capacidade econômica dos Representados
(ability to pay), em caso de imposição de futura sanção.
Concomitantemente, encaminho os autos à Procuradoria Federal
Especializada junto ao Cade e ao Ministério Público Federal junto ao Cade, para
emissão de pareceres, com fundamento nos artigos 11, inciso VI; 15, inciso VII; e
20, todos da Lei nº 12.529/2011, e dos artigos 20, inciso V; 32; 68; e 157, todos
do Regimento Interno do Cade.
DESPACHO ORDINATÓRIO
Processo nº 08700.007277/2013-00
Processo Administrativo nº 08700.007277/2013-00
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Agis Construção S.A. (atual denominação social da
Construtora Ferreira Guedes S.A.); Álya Construtora S.A. (atual denominação social
da Construtora Queiroz Galvão S.A.); Andrade Gutierrez Engenharia S.A (atual
denominação social da Construtora Andrade Gutierrez S.A.); Carioca Christiani
Nielsen Engenharia S.A.; COESA S.A. (atual denominação social da Construtora OAS
S.A.); Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A.; Construtora Norberto
Odebrecht S.A.; Orizon Meio Ambiente S.A. (atual denominação social da Haztec
Tecnologia e Planejamento Ambiental); Salgueiro Construções S.A. (atual
denominação social da Delta Construções Ltda.); Serveng Civilsan S.A. Empresas
Associadas de Engenharia; Alberto Quintaes de Castro; Alfredo de Hollanda Lima
Neto; Dionisio Janoni Tolomei; Gustavo Souza; Leandro Andrade Azevedo; Marcello
Aguiar da Cruz; Marcos Ourique Marques; Marcos Salíveros Neto; Marcus Land
Bittencourt Lomardo; Maurício Rizzo; Olavinho Ferreira Mendes; Paulo Meríade
Duarte; Reginaldo Assunção Silva; Ricardo Pernambuco Backheuser Junior; Rivamar
da Costa Muniz; Roberto Ribeiro Capobianco; Rodolfo Mantuano e Roque Manoel
Meliande.
Advogados: Alexandre Aroeira Salles, Andrea da Cunha Cruz, Bruno
Calfat, Bruno Hartkoff Rocha, Caroline Guyt França, Claudio Pereira de Souza Neto,
Claudio Pereira de Souza Neto, Daniel Costa Rebello, Eduardo Caminati Anders, Eric
Hadmann Jasper, Fabiano Augusto Martins Silveira, Fabricio Antonio Cardim de
Almeida, Felipe Brandão, Flavio Antonio Esteves Galdino, Giuseppe Giamundo Neto,
Isabel de Carvalho Jardim, João Alberto Romeiro, José Alexandre Buaiz Neto, José
Carlos da Matta Berardo, Lilian Christine Reolon, Luiz Fernando Santos Lippi
Coimbra, Luiz Filipe Couto Dutra, Luiz Guilherme Ros, Marcela Mattiuzzo, Maria
Augusta Palhares Ribeiro Sampaio Ferraz, Marianna Morelli Laurini, Marlus Santos
Alves, Natáli Nunes da Silva, Natasha Evilin Cerqueira de Paula, Paulo Leonardo
Casagrande, Polyanna Vilanova, Salo de Carvalho, Sarah Fernandes Curvino,
Tathiane Vieira Viggiano Fernandes, Tercio Sampaio Ferraz Junior, Ticiana Nogueira
da Cruz Lima, Victor Cavalcanti Couto, Victor Santos Rufino e outros.
Trata-se de processo administrativo instaurado pela Superintendência-
Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) (SEI 0879350)
para investigar suposta formação de cartel em licitações conduzidas pela Secretaria
de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro.
O processo foi distribuído à minha relatoria, conforme o sorteio realizado na
368ª Sessão Ordinária de Distribuição, em 10 de junho de 2026. (SEI 1768047).
Nesse sentido, considerando o teor do artigo 20, incisos III e VII do
Regimento Interno do CADE, abro prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da
publicação deste despacho, para que os Representados:
indiquem se desejam que venha a ser aberta tentativa de conciliação e
negociação para apresentação de eventual requerimento de termo de compromisso de
cessação (TCC), na forma dos arts. 179 e 181 do Regimento Interno do CADE; e
apresentem a este Tribunal Administrativo as informações que avaliarem
pertinentes relativas à dosimetria de eventual multa, tais como dados de
faturamento e receita, para aferição da capacidade econômica dos Representados
(ability to pay), em caso de imposição de futura sanção.
Concomitantemente, encaminho os autos à Procuradoria Federal
Especializada junto ao Cade e ao Ministério Público Federal junto ao Cade, para
emissão de pareceres, com fundamento nos artigos 11, inciso VI; 15, inciso VII; e
20, todos da Lei nº 12.529/2011, e dos artigos 20, inciso V; 32; 68; e 157, todos
do Regimento Interno do Cade.
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
Relator
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Nº 1.257 - Ato de Concentração nº 08700.009026/2026-85. Requerentes: Clear Ambiental
Investimentos e Participações S.A., São Simão Saneamento Ambiental S.A. e Cristalina
Investimentos Ltda. Advogada: Luciana Martorano. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.258 - Ato de Concentração nº 08700.008681/2026-16. Requerentes: Salus - Fundo
de Investimento em Participações Multiestratégia, Casa dos Ventos S.A, TotalEnergies
EP Brasil Ltda. e TotalEnergies Renewables S.A.S. Advogados: Fabricio A. Cardim de
Almeida, Gláucia Gomes Menato, Isabela Canales Oliveira, Gustavo Amaral Santos
Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1259 - Ato de Concentração nº 08700.008856/2026-95. Requerentes: Laticínios Bela Vista
S.A. e Cooperativa Mista dos Produtores de Leite de Morrinhos. Advogados: Luís Nagalli, Julia
Haddad Niemeyer e Regina dos Santos Martins Vieira. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.260 - Ato de Concentração nº 08700.009006/2026-12. Partes: Fundo de Investimento
em Direitos Creditórios Alternative Assets I Responsabilidade Limitada, Real Entretenimento
Participações S.A. e WTorre S.A. Advogado(a)s: Marcio Soares, Renata Caied, Giuliana
Beltrame Mangrich, Luis Nagalli, Rodrigo França Vianna, Leticia Harumi Yada e Stella Maria
Margarita La Regina. Decido pela aprovação sem restrições.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Geral
Substituto
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA
ATA DA 378ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2026
Dia: 23/09/2026
Hora: 12:41
Presidente Interino: Diogo Thomson de Andrade
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, até que reste uma opção. O procedimento será reiniciado
a cada novo bloco mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente
igualitária, nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade.
Na 377ª SOD foi sorteado o Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Como restou somente uma opção, abriu-se um novo bloco, tendo sido
sorteado um processo ao Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes e distribuído um
processo ao Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior, por prevenção.
Na presente sessão, como restou apenas uma opção abriu-se um novo
bloco e retirou-se o nome do Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior em virtude
do artigo 37, § 2º, do Regimento Interno do Cade, considerando a distribuição de
processo por prevenção na 377ª SOD.
Foram distribuídos por conexão, nos termos do artigo nº 37, § 8º, do
Regimento Interno do Cade, os seguintes feitos:
1. Ato de Concentração nº 08700.006693/2026-14
Requerentes: APM Terminals B.V., Brasil Terminal Portuário S.A. e Terminal
Investment Limited Holding S.A.
Advogados: Bernardo Quezado Rodrigues Silva, Clarice Maria Oliveira Paiva,
Eduardo Frade Rodrigues, Ednei Nascimento da Silva, João Adelino Moraes de Almeida
Prado, Karen Caldeira Ruback, Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, Nathalie
Rodrigues Frias, Paulo César Luciano Junior, Pedro Henrique Lobo Sousa Monteiro e
Pedro Victhor Gomes Lacerda e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
2. Ato de Concentração nº 08700.006692/2026-61
Requerentes: Terminal Investment Limited Holding SA e Brasil Terminal Portuário S.A.
Advogados: Bernardo Quezado Rodrigues Silva, Clarice Maria Oliveira Paiva,
Eduardo Frade Rodrigues, Ednei Nascimento da Silva, João Adelino Moraes de Almeida
Prado, Karen Caldeira Ruback, Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, Nathalie
Rodrigues Frias, Paulo César Luciano Junior, Pedro Henrique Lobo Sousa Monteiro e
Pedro Victhor Gomes Lacerda e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Tribunal
Interino
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação nº 103/2026
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado(508)
831.514/1989-MINERACAO SAL NASCENTE LTDA-RECONHEÇO a prescrição administrativa
intercorrente da ação punitiva relativa aos Autos de Infração nº 750, 751, 752 e 753/2018-
FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG e DETERMINO de ofício o arquivamento das multas publicadas em 15/08/2018.
890.495/2001-PEDRAS DECORATIVAS VALAO DA ONCA LTDA-RECONHEÇO a prescrição
administrativa intercorrente da ação punitiva relativa aos Autos de Infração nº 2296 e 2297/2020/GER-
RJ/SEFAM-RJ; e DETERMINO de ofício o arquivamento das multas publicadas em 15/05/2020.
LUIZ PANIAGO NEVES
Diretor
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
DESPACHO
Relação nº 95/2026
Fase de Licenciamento
Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)
844.079/2022-SINAI GESTAO PATRIMONIAL EIRELI- Publicado DOU de 14/08/2026
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 96/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de
28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
7075/2026-844.039/2026-MVM MINERACAO LTDA-
7076/2026-844.040/2026-MVM MINERACAO LTDA-
7074/2026-844.034/2026-MVM MINERACAO LTDA-
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
DESPACHO
Relação nº 97/2026
Fase de Licenciamento
Aceita a defesa apresentada(1192)
844.079/2022-SINAI GESTAO PATRIMONIAL EIRELI
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 98/2026
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
844.079/2022-SINAI GESTAO PATRIMONIAL EIRELI- Registro de Licença N°
20/2023 - Vencimento em 11/03/2030
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO
Relação nº 246/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de
28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(322)
7173/2026-860.012/2026-CM MINERACAO LTDA-
7174/2026-860.695/2026-GC MINERACAO EMPREENDIMENTOS LTDA-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de
28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
7175/2026-860.427/2023-LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR-
7181/2026-860.609/2026-RIO DO OURO MINERACAO LTDA-
7180/2026-860.608/2026-RIO DO OURO MINERACAO LTDA-
7190/2026-860.729/2026-VJM PATRIMONIAL LTDA-
7191/2026-860.738/2026-IVAN GARCIA PIRES-
7189/2026-860.726/2026-AMAZONCOOP COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL
E PRESERVACAO DA AMAZONIA-
7187/2026-860.719/2026-BIONDI RESOURCES BRAZIL LTDA-
7188/2026-860.720/2026-BRUCUTU 4X4 LOCACAO DE VEICULOS MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA-
7184/2026-860.663/2026-MINERACAO RIO TOCANTINS LTDA-
7185/2026-860.664/2026-PROSPECTUS DO BRASIL - CONSULTORIA EM
MINERACAO E GEOLOGIA LTDA-
7186/2026-860.665/2026-MINERACAO RIO TOCANTINS LTDA-
7182/2026-860.641/2026-ELIORA PARTICIPACOES LTDA-
7183/2026-860.657/2026-EDILSON VICENTE FERREIRA-
7179/2026-860.560/2026-PROSPECTUS DO BRASIL - CONSULTORIA EM
MINERACAO E GEOLOGIA LTDA-
7177/2026-860.831/2025-TESLA NIOBIO BR LTDA-
7176/2026-860.830/2025-TESLA NIOBIO BR LTDA-
7178/2026-860.083/2026-TULIO RODRIGUES DA CUNHA-
AILSON MACHADO DE ANDRADE
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
DESPACHO
Relação nº 312/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)
866.703/2016 - MINERACAO APOENA S.A. - PONTES E LACERDA/MT - Guia n°
247/2026 - Substância(s): Minério de Ouro - Volume(s): 50.000 toneladas/ano
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
Relação nº 516/2026
Aprovo o Plano de Fechamento de Mina(3057)
831.522/2022 - MINERAIS DO VALE COMERCIO E SERVIÇO EIRELEI ME
830.192/2026 - CERAMICA RIOBRANQUENSE LTDA
830.173/2025 - FRANCISCO DE ASSIS ALVES
830.458/2025 - MINERACAO CARAI LTDA
830.941/2022 - WM TRANSPORTES LOCACAO E COMERCIO LTDA
832.318/2012 - MINERAÇÃO BELA VISTA LTDA. - ME
831.891/2025 - EUDES DA SILVA MINERACAO LTDA
831.882/2025 - MINERACAO BARBOSA OLIVEIRA LTDA
833.239/2012 - MINERACAO ROCHAS BRASIL LTDA
831.648/2025 - ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para
Licenciamento(1823)
832.990/2015-WM TRANSPORTES LOCACAO E COMERCIO LTDA
832.170/2024-RGR MINERACAO LTDA
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
832.990/2015-WM TRANSPORTES LOCACAO E COMERCIO LTDA
832.170/2024-RGR MINERACAO LTDA
Despacho publicado(256)
830.033/2021-GIBEGRAM MINERACAO LTDA-Guia de Utilização Licença
Ambiental - Ofício nº 45495/2026/COROUT-MG/ANM
830.592/2013-XTO STONES LTDA-Guia de Utilização Licença Ambiental -
Ofício nº 45483/2026/COROUT-MG/ANM
831.610/2024-JC MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA.-Guia de Utilização Licença
Ambiental- Ofício nº45501/2026/COROUT-MG/ANM
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
831.610/2024-JC MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA.-OF. N°45487/2026/COROUT-MG/ANM
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
831.498/2020-ISAAC DE ASSIS GARCIA-OF. N°45497/2026/COROUT-MG/ANM
e OF. N º 45498/2026/COROUT-MG/ANM
830.046/2020-TRANSPORTADORA E EXTRACAO MONTEIRO LTDA-OF.
N°45499/2026/COROUT-MG/ANM e OF. Nº 45500/2026/COROUT-MG/ANM
830.335/2011-EXTRAÇÃO DE AREIA SÃO GERALDO LTDA-OF.
N°45685/2026/COROUT-MG/ANM
832.376/2009-MARIO LUCIO AVELAR BRANDAO-OF. N°45250/2026/COROUT-MG/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
830.495/2011-MINERACAO JK LTDA-OF. N°45690/2026/COROUT-MG/ANM e
OF. Nº 45692/2026/COROUT-MG/ANM
830.496/2011-MINERACAO JK LTDA-OF. N°45482/2026/COROUT-MG/ANM
830.272/2010-CALCARIO BURITI GRANDE LTDA-OF. N°45729/2026/COROUT-MG/ANM
830.872/2013-MINERACAO CIDREIRA SPE LTDA-OF. N°45486/2026/COROUT-MG/ANM
Despacho publicado(356)
830.091/2003-MINERACAO ITAGEMA LTDA-Guia de Utilização Licença
Ambiental - Ofício nº 45484/2026/COROUT-MG/ANM
830.872/2013-MINERACAO CIDREIRA SPE LTDA-Guia de Utilização Licença
Ambiental - Ofício nº 45488/2026/COROUT-MG/ANM
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
834.386/2010-CICERO ALESSANDRO RODRIGUES FRANCA CPF 087.***.***-17-
OF. N°45074/2026/COROUT-MG/ANM e OF. Nº 45075/2026/COROUT-MG/ANM-60 dias
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere Requerimento de PLG(335)
830.145/2017-ANDRE MACEDO DE BRITO
830.927/2019-ARLINDO CAROBA DA SILVA MINERACAO MALHADA
830.814/2019-ARLINDO CAROBA DA SILVA MINERACAO MALHADA
832.718/2015-ANDRE MACEDO DE BRITO
870.891/2016-ANDRE MACEDO DE BRITO
830.146/2017-ANDRE MACEDO DE BRITO
831.970/2014-ANDRE MACEDO DE BRITO
832.715/2015-ANDRE MACEDO DE BRITO
832.717/2015-ANDRE MACEDO DE BRITO
830.147/2017-ANDRE MACEDO DE BRITO
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
830.111/1999-MARIA LUCIA TAVARES - Ofício N° 45490/2026/COROUT-MG/ANM
Determina arquivamento definitivo do processo(565)
830.384/2018-EDILHA RODOVALHO
830.498/2020-RICARDO BRANGIONI VIEIRA
831.778/2017-MARIO BATISTA CARDOSO
832.204/2021-ALBION MINERALS EIRELI
830.414/2018-ADRIANE NUNES CORDEIRO
832.269/2018-MINERADORA HARD STONE LTDA
831.777/2017-MARIO BATISTA CARDOSO
831.780/2017-MARIO BATISTA CARDOSO
831.758/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS EM AREAS
MINERAVEIS LEGAIS
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
830.634/2026-ARM MINERACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 831.192/2024
Titular: MATEUS DE FARIA PEREIRA
Ofício nº: 45693/2026/COROUT-MG/ANM e Ofício nº 45694/2026/COROUT-MG/ANM
Processo nº: 830.770/2025
Titular: CERAMICA INOVA LTDA
Ofício nº: 45698/2026/COROUT-MG/ANM e Oficío nº 45699/2026/COROUT-MG/ANM
Processo nº: 830.685/2024
Titular: AMARAL EXTRACAO DE AREIA E ARGILA LTDA
Ofício nº: 45522/2026/COROUT-MG/ANM
Processo nº: 831.477/2024
Titular: CERAMICA CENTRONORTE LTDA
Ofício nº: 45686/2026/COROUT-MG/ANM
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(1166)
831.981/2025-VICENTE PIMENTEL RHODES-OF. N°45081/2026/COROUT-MG/ANM
CAIRO COSTA DUARTE
Gerente
DESPACHO
Relação nº 518/2026
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da