ACÓRDÃO Nº 2512/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2512/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.975/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Solicitante: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle
e Defesa do Consumidor do Senado Federal (CTFC)
4. Unidades: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e
Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta Solicitação do Congresso Nacional, formulada
pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do
Consumidor do Senado Federal (Ofício 3/2026/CTFC, de 15/4/2026), que encaminhou a
este Tribunal o Requerimento 14/2026, destinado a "apurar possíveis irregularidades
jurídicas, financeiras, operacionais administrativas, e institucionais relacionadas à abertura
do Edital 31/2025, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), referente ao processo
seletivo simplificado para o curso de bacharelado em Medicina, com vagas exclusivas para
beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera)",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art.
71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso II, e 38, inciso I, da Lei
8.443/1992, nos arts. 157 e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 3º,
inciso I, 4º, inciso I, alínea "b", 12, 15, §§ 2º e 3º, 17, inciso II e § 2º, e 18 da Resolução-
TCU 215/2008, em:
9.1. conhecer a presente Solicitação do Congresso Nacional, por preencher os
requisitos de admissibilidade pertinentes;
9.2. enviar, à comissão solicitante, cópia do Acórdão 897/2026-Plenário e da
instrução que o fundamentou;
9.3. considerar a solicitação parcialmente atendida;
9.4. prorrogar, por até 90 (noventa) dias, o prazo para atendimento integral da
solicitação;
9.5. autorizar, desde já, a unidade especializada a adotar, se preciso, as
medidas pertinentes para esclarecer, junto à comissão solicitante: i) a abrangência das
ações de fiscalização ainda eventualmente necessárias, especialmente em face do que foi
decidido no referido acórdão; e ii) o prazo para o completo atendimento de sua
demanda;
9.6. autorizar, ainda, a realização das diligências propostas pela unidade
especializada na instrução à peça 13 destes autos, sem prejuízo de que já sejam
considerados, na análise do caso, os elementos constantes do TC 018.408/2025-7, com
vistas ao atendimento tempestivo da solicitação; e
9.7. comunicar esta deliberação à comissão solicitante.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2512-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.