DECISÃO SUROC Nº 582, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 582, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.137162/2026-37, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa PETROVALLE SOCIEDAD
ANONIMA DE TRANSPORTES, CUIT nº 30612310900, até 10 de Outubro de 2036, para a
prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral
entre a Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO