RESOLUÇÃO BCB Nº 588, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO BCB Nº 588, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de
2020, que dispõe sobre a política, os
procedimentos e os controles internos a serem
adotados pelas instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção
da utilização do sistema financeiro para a prática
dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,
direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de
3 de março de 1998, e de financiamento do
terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de
março de 2016.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22
de setembro de 2026, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, 10, 11 e 11-A da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, 6º e 7º, caput, inciso III,
da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de
2013, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, na
Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas,
promulgada pelo Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991, na Convenção das Nações
Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada pelo Decreto nº 5.015, de
12 de março de 2004, na Convenção Interamericana contra o Terrorismo, promulgada
pelo Decreto nº 5.639, de 26 de dezembro de 2005, na Convenção Internacional para
Supressão do Financiamento do Terrorismo, promulgada pelo Decreto nº 5.640, de 26 de
dezembro de 2005, e na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada
pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, resolve:
Art. 1º A Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 24 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Seção II
Da Comunicação de Operações Específicas
Art. 49. .....................................................................................
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