ACÓRDÃO Nº 2540/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2540/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.660/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Andrey Humberto Froz de Borba (9723/OAB-AM), entre
outros, representando a Antonelly Construções e Serviços Eireli; Jackeline Salazar dos
Santos (10166/OAB-AM), representando a Focus Empreendimentos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria de
conformidade realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit),
no âmbito do Fiscobras 2024, com o objetivo de fiscalizar contratos relativos à operação,
manutenção, regularização e revitalização de Instalações Portuárias Públicas de Pequeno
Porte - IP4, na Região Amazônica;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit), com fundamento no art. 43, inciso I da Lei 8.443/1992, no art. 250, inciso II do
Regimento Interno do TCU e no art. 4º da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 90
dias, apresente a este Tribunal os seguintes documentos e informações:
9.1.1. estudo técnico e econômico comparativo acerca do uso de materiais
alternativos (por exemplo produtos à base de petróleo, concreto armado e poliuréia)
demonstrando a adequabilidade e vantajosidade do produto Dermasfalt para o tipo de
obra e o atendimento às especificações técnicas, em especial as condições climáticas e
térmicas locais a que o produto estará sujeito nos terminais IP4 e suas possíveis
implicações sobre a garantia, em obediência aos arts. 5º, 6º, inciso XXV, 115 e 120 da Lei
14.133/2021;
9.1.2. justificativa técnica e dados comprobatórios acerca da viabilidade dos
mecanismos de acionamento e das condições de validade da garantia do pavimento
Dermasfalt instalado na IP4 de Humaitá/AM, bem como daquele planejado para futuras
intervenções nas demais IP4s, em obediência aos arts. 5º, 6º, inciso XXV, 115 e 120 da Lei
14.133/2021;
9.1.3. encontro de contas entre os Contratos Macros 185/2023 e 186/2023 e o
novo Contrato Macro 12/2026, demonstrando que a transição operacional entre esses
ocorreu sem a sobreposição de escopos ou pagamentos em duplicidade;
9.1.4. cronograma detalhado para a conclusão dos laudos técnicos
individualizados dos complexos frigoríficos contemplados no Contrato Macro 12/2026,
indicando, para cada unidade, os responsáveis, as etapas previstas e as datas de conclusão,
de modo a viabilizar, em prazo razoável, a elaboração do plano de ação com a justificativa,
para cada complexo, da decisão de revitalizar, substituir ou desativar permanentemente os
equipamentos, com base em critérios objetivos de custo-benefício e demanda local, em
atendimento ao art. 5º da Lei 14.133/2021;
9.1.5. providências adotadas para que as câmaras frigoríficas que já se
encontram em condições funcionais sejam imediatamente colocadas à disposição da
população local, estabelecendo as diretrizes de uso necessárias e removendo os óbices
administrativos que até o momento impediram sua operacionalização, independentemente
da conclusão dos laudos técnicos referentes às fábricas de gelo, em atendimento ao art.
5º da Lei 14.133/2021;
9.1.6. metodologia de precificação adotada para os novos itens contratuais,
incluídos no Termo Aditivo 4 ao Contrato 17/2024, que substituíram os serviços de
"transporte fluvial de materiais diversos até 500t" e "implantação do sistema naval", e sua
compatibilidade com os referenciais de mercado, em atendimento aos arts. 117, 119, 120
e 125 da Lei 14.133/2021;
9.1.7. justificativa técnica da modificação e da fragmentação da capacidade de
carga por tipo de equipamento, promovida pelo Termo Aditivo 4 ao Contrato 17/2024, em
relação aos transportes e à implantação do sistema naval, com expressiva elevação de
custo, em detrimento de ajustes nos itens originais, em atendimento aos arts. 117, 119,
120 e 125 da Lei 14.133/2021; e
9.2. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 11
da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.2.1. inclua nos Termos de Referência e nas minutas contratuais dos futuros
processos de contratações de Operação, Manutenção e revitalização das IP4s, no Contrato
Macro 12/2026 e em seus respectivos contratos de Supervisão/Apoio à Fiscalização
critérios técnicos objetivos e excludentes que delimitem claramente as fronteiras entre os
serviços de manutenção preventiva e corretiva ordinária (escopo de O&M), as manutenções
robustas para patologias específicas (escopo do produto DSM) e as intervenções de
recuperação estrutural (escopo de contratos de revitalização, como os do Prorevit), de
modo que a classificação das intervenções seja orientada por parâmetros previamente
estabelecidos nos próprios instrumentos contratuais, e não delegada exclusivamente ao
juízo da supervisão durante a execução, a fim de mitigar o risco de sobreposição de
serviços e pagamentos em duplicidade, em atendimento ao art. 5º da Lei 14.133/2021;
9.2.2. implemente, no âmbito dos processos de planejamento de futuras obras
de revitalização de IP4s no Programa Prorevit, procedimento formal que assegure, para
cada terminal submetido a obras dessa natureza, a realização de análise técnica detalhada
das necessidades de manutenção para o novo ciclo operacional antes do início da
execução contratual subsequente, resultando na elaboração ou adequação do respectivo
plano de manutenção - considerando as especificações dos fabricantes dos novos
equipamentos instalados, os custos de manutenção dos componentes substituídos e a
nova criticidade dos sistemas revitalizados - e a consequente revisão e ajuste dos contratos
de Operação e Manutenção (O&M) vigentes ou a serem celebrados, de modo a assegurar
que a remuneração contratual reflita as reais demandas do novo ciclo operacional e não
apenas as premissas estabelecidas antes da concepção das obras de revitalização, em
atendimento ao art. 5º da Lei 14.133/2021; e
9.2.3. aprimore o painel informativo institucional sobre as IP4s, incorporando
dados de medição do Contrato Macro 12/2026, e outros que vierem a substituí-lo,
discriminados por terminal, localização geográfica, informações de planejamento e
execução do Programa Prorevit, processos de contratação em curso e indicadores de
operacionalidade atualizados periodicamente, e que promova a ampla divulgação desse
painel em cada terminal IP4 por meio de material informativo com linguagem acessível,
link direto e QR code de acesso específico de cada IP4, de modo a fortalecer o controle
social sobre a prestação dos serviços nas comunidades ribeirinhas beneficiárias, em
atendimento ao art. 8º da Lei 12.527/2011.
9.3. dar ciência ao Dnit, com fundamento no art. 9º, inciso I da Resolução TCU
315/2020, que:
9.3.1. o percentual da rubrica ISSQN previsto no BDI dos contratos deve ser
compatível com a legislação tributária do(s) município(s) onde serão prestados os serviços
previstos da obra, observando a forma de definição da base de cálculo do tributo prevista
na legislação municipal e, sobre esta, a respectiva alíquota do ISS, nos termos do Acórdão
2.622/2013-TCU-Plenário, sob risco de caracterizar superfaturamento do contrato;
9.3.2. celebrar contratos macros de O&M das IP4s sem incluir cláusulas
específicas e claras que modulem os pagamentos em cenários de inoperância parcial ou
total de componentes críticos, como os complexos frigoríficos, estabelecendo critérios
objetivos de desconto ou supressão de pagamentos que garantam a proporcionalidade e
a economicidade dos termos fere o art. 37, caput, da Constituição Federal, e os arts. 5º,
115 e 117 da Lei 14.133/2021;
9.3.3. o critério de medição e pagamento de itens da administração local da
obra - ainda que adotadas outras possíveis denominações - deve ser, em regra, vinculado
à execução financeira do contrato, restringindo a adoção de critério de pagamento para
esse item como um valor mensal fixo a casos específicos, quando for exigida tal equipe
disponível e permanente ao longo de toda a vigência do contrato, dissociado de sua
evolução física, em observância à jurisprudência desta Corte de Contas, em especial o
Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário e outros;
9.3.4. a realização de pagamentos por serviços de operação e manutenção
especializada de complexos frigoríficos cujas instalações encontram-se inoperantes ou
irrecuperáveis, conforme identificada nos Contratos Macros 185/2023 e 186/2023, pode vir
a caracterizar superfaturamento por serviços não executados, em violação às regras de
controle contidas nos arts. 5º, 115 e 117 da Lei 14.133/2021;
9.3.5. a fiscalização deficiente verificada nos Contratos 17/2024, 185/2023 e
186/2023 configura infringência aos arts. 117, 119 e 120 da Lei 14.133/2021, que impõem
ao gestor o dever de acompanhar e fiscalizar a execução contratual de forma sistemática
e efetiva, com vistas a assegurar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas e a adequada
aplicação dos recursos públicos; e
9.3.6. a condução de contratações no âmbito do Programa Prorevit e do
Contrato Macro 12/2026 sem o suporte de contratos de Supervisão/Apoio à Fiscalização
plenamente operacionais representa risco à regularidade das medições, à adequação dos
aditivos e à conformidade dos pagamentos, agravado pela dispersão das IP4s por
localidades remotas da Amazônia com acesso predominantemente fluvial e pela execução
simultânea de obras em terminais distantes entre si, em desconformidade com os arts.
117, 119 e 120 da Lei 14.133/2021;
9.4. indeferir o pedido da empresa Focus Empreendimentos Ltda. para figurar
como parte do processo, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU, sem
prejuízo de conceder à requerente, conforme o art. 4º, § 1º, da Resolução-TCU 249/2012,
a partir da prolação da deliberação de mérito, o acesso aos autos apenas para
procedimentos de vista e cópia; e
9.5. comunicar esta deliberação ao Dnit e à empresa Focus Empreendimentos Ltda.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2540-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.