ACÓRDÃO Nº 4830/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4830/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo consolidado com três atos de concessão de
aposentadoria, em favor, respectivamente, de Fernando Pereira Rodrigues, Rubens
Galante Meyer e Solange Muller Serafim, submetidos à apreciação do Tribunal de Contas
da União, para fins de registro, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, de
acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que a unidade técnica analisou os seguintes pontos, atestando
a regularidade do seu pagamento, razão pela qual não obstam o registro, respectivo, de
cada um dos atos sob análise: i) vantagem de quintos ou décimos pagos em consonância
com a jurisprudência deste Tribunal e os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998; ii)
tempo de contribuição em cargo diferente ao da aposentadoria; iii) percepção cumulativa
da Gratificação de Atividade Externa (GAE) em consonância com a jurisprudência deste
Tribunal; iv) acumulação de vínculos empregatícios na administração pública de acordo
com as normas e jurisprudência aplicáveis; e v) averbação, para fins de anuênios, de
tempo de serviço prestado nas Forças Armadas;
Considerando, por outro lado, que a Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (AudPessoal) identificou a inclusão, nos atos em questão, de vantagem que
decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido
entre 9/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 8.124/2021 (Rel. Min. Benjamin Zymler);
8.178/2021 e 8.187/2021 (Rel. Min. Walton Alencar); 8.492/2021 (Rel. Min. Vital do
Rêgo); 8.684/2021 (Rel. Min. Jorge Oliveira); 8.611/2021 (Rel. Min. Subst. Weder de
Oliveira), todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro);
7.816/2021 (Rel. Min. Aroldo Cedraz); 7.999/2021 (de minha relatoria); 8.224/2021 (Rel.
Min. Subst. André Luís de Carvalho); 8.254/2021 (Rel. Min. Bruno Dantas); 8.318/2021
(Rel. Min. Raimundo Carreiro); 8.319/2021 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa),
todos da 2ª Câmara, especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte do RE
638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;
Considerando que, de forma geral, a parcela impugnada pode ter sido
concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não
transitada em julgado ou de decisão administrativa;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão
judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em
parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes e reestruturações futuras;
Considerando, contudo, que, em linha com a jurisprudência do STF (Temas de
Repercussão Geral 82 e 499), é indispensável, para que a decisão possa beneficiar a
interessada, que: a) comprove ter concedido autorização expressa para que a aludida
entidade associativa pudesse representá-la na ação ordinária referida; e b) demonstre
que, à época do protocolo da ação, era filiada à mencionada associação;
Considerando que o nome da interessada, Solange Muller Serafim, consta da
lista de associados que foram apontados pela Anajustra, na petição inicial, como
beneficiária da decisão judicial transitada em julgado em 1º/8/2006, proferida nos autos
da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0, proposta pela Anajustra, que tramitou na 7ª Vara
Federal do DF;
Considerando que, em relação aos atos de concessão de Fernando Pereira
Rodrigues e Rubens Galante Meyer, as parcelas judiciais referentes aos quintos
incorporados após 8/4/1998 estão amparadas por decisão judicial transitada em
julgado;
Considerando que, no caso presente, restou demonstrado, portanto, que os
interessados estão amparados por decisões judiciais aptas a sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução
353/2023;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação
de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
9.4. informar ao Município de Pelotas/RS que a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas
regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do Regimento
Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento
pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente
e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§
1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, atualizada monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, fixando ao
responsável o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, alertando-
o de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno deste Tribunal, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;
9.6. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome - MDS.
10. Ata n° 32/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4826-
32/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.