ACÓRDÃO Nº 4804/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4804/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.961/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Moreimia Dutra Louzada (675.***.***-97)
4. Unidade: Grupamento de Apoio de Canoas/RS - Comando da Aeronáutica
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Amanda Raquel Elissalde Bordin Rubi (OAB/RS 125.372)
e Alessandra Ramalho (OAB/RS 114.423), representando Moreimia Dutra Louzada
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Grupamento de Apoio de Canoas/RS, do Comando da Aeronáutica, em desfavor de
Moreimia Dutra Louzada, em razão do recebimento indevido de pensão civil, paga pela
Aeronáutica, na condição de filha solteira, apesar de ter contraído união estável;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea "d", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. julgar irregulares as contas de Moreimia Dutra Louzada e condená-la ao
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das quantias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir da data discriminada
até a data do seu pagamento:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/8/2019 .4.387,32
. .1/9/2019 .4.387,32
. .1/10/2019 .4.387,32
. .1/11/2019 .4.387,32
. .1/12/2019 .6.580,98
. .1/1/2020 .4.387,32
. .1/2/2020 .4.387,32
. .1/3/2020 .4.387,32
. .1/4/2020 .4.387,32
. .1/5/2020 .4.387,32
. .1/6/2020 .4.387,32
. .1/7/2020 .6.580,98
. .1/8/2020 .4.387,32
. .1/9/2020 .4.387,32
. .1/10/2020 .4.387,32
. .1/11/2020 .4.387,32
. .1/12/2020 .6.580,98
. .1/1/2021 .4.387,32
. .1/2/2021 .4.387,32
. .1/3/2021 .4.387,32
. .1/4/2021 .4.387,32
. .1/5/2021 .4.387,32
. .1/6/2021 .4.387,32
. .1/7/2021 .6.580,98
. .1/8/2021 .4.387,32
. .1/9/2021 .4.387,32
. .1/10/2021 .4.387,32
. .1/11/2021 .4.387,32
. .1/12/2021 .6.580,98
. .1/1/2022 .4.387,32
. .1/2/2022 .4.387,32
. .1/3/2022 .4.387,32
. .1/4/2022 .4.387,32
. .1/5/2022 .4.387,32
. .1/6/2022 .4.521,22
. .1/7/2022 .6.580,98
. .1/8/2022 .4.387,32
. .1/9/2022 .4.387,32
. .1/10/2022 .4.387,32
. .1/11/2022 .4.387,32
. .1/12/2022 .6.580,98
. .1/1/2023 .4.387,32
. .1/2/2023 .4.387,32
. .1/3/2023 .4.387,32
. .1/4/2023 .4.387,32
. .1/5/2023 .4.387,32
. .1/6/2023 .4.782,32
. .1/7/2023 .7.173,48
. .1/8/2023 .4.782,32
. .1/9/2023 .4.782,32
. .1/10/2023 .4.782,32
. .1/11/2023 .4.782,32
. .1/12/2023 .7.173,48
. .1/1/2024 .4.782,32
. .1/2/2024 .4.782,32
. .1/3/2024 .4.782,32
. .1/4/2024 .4.782,32
. .1/5/2024 .4.782,32
. .1/6/2024 .4.782,32
. .1/7/2024 .7.173,48
. .1/8/2024 .4.782,32
. .1/9/2024 .4.782,32
. .1/10/2024 .4.782,32
. .1/11/2024 .4.782,32
. .1/12/2024 .7.173,48
. .1/1/2025 .4.782,32
9.2. aplicar à responsável Moreimia Dutra Louzada multa no valor de R$
202.000,00 (duzentos e dois mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com
atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do seu pagamento, se
este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas, acima, imputadas;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais consecutivas, devendo a primeira ser paga no prazo acima fixado e as demais, a
cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal
atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor;
9.6. alertar a responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. comunicar este acórdão à responsável e ao Grupamento de Apoio de
Canoas - Comando da Aeronáutica;
9.8. enviar cópia deste acórdão e do relatório e voto que o fundamentam à
Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul e à Procuradoria-Geral de
Justiça Militar da União, nos termos dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para a adoção
das medidas cabíveis.
10. Ata n° 32/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4804-
32/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.