ACÓRDÃO Nº 4810/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4810/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.233/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Cta Empreendimentos Eireli (08.366.615/0001-48); Harley
Xavier Nascimento (542.***.***-00); Helder de Oliveira Alves (045.***.***-24).
4. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba - CODEVASF - 2ª SR.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcos Lenin Pamplona Barbosa (22798/OAB-BA),
Elaine dos Santos Silva (53555/OAB-BA) e outros, representando Harley Xavier
Nascimento; Hugo Valverde Melo (22737/OAB-BA), representando Cta Empreendimentos
Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada para apurar prejuízos decorrentes da execução do Contrato 2.354.00/2019,
firmado entre a Codevasf e a CTA Empreendimentos Eireli;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela CTA
Empreendimentos Eireli;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas por Harley Xavier
Nascimento;
9.3. excluir da relação processual Helder de Oliveira Alves;
9.4. julgar regulares com ressalvas as contas de Harley Xavier Nascimento, com
fundamento no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;
9.5. julgar irregulares as contas da empresa CTA Empreendimentos Eireli,
condenando-a ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, alínea "a", da mesma lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data .Valor histórico (R$)
. .27/8/2020 .10.409,57
. .19/10/2020 .10.812,15
. .19/10/2020 .115.206,20
. .19/10/2020 .39.791,21
. .14/6/2022 .12.649,32
9.6. aplicar à CTA Empreendimentos Eireli a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do §2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.9. dar ciência desta deliberação à Codevasf, à Procuradoria da República no
Distrito Federal, ao Ministério Público junto ao TCU e aos responsáveis.
10. Ata n° 32/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4810-32/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.