PORTARIA GM/MS Nº 12.189, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.189, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece a suspensão temporária da transferência a estados e municípios, de recursos
incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de
Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio
(Programa Melhor em Casa).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única, subsequente à publicação desta portaria, da transferência de recursos destinados ao custeio
de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A suspensão de trata esta Portaria deve-se à ausência de cadastro no SCNES na competência de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA